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Em relação aos frigoríficos e estabelecimentos congêneres...

Considerando a Lei Complementar Nº 119, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reformulação do Código de Vigilância Sanitária do Município de Lucas do Rio Verde, no Estado do Mato Grosso, responda às questões de 21 a 30:

Em relação aos frigoríficos e estabelecimentos congêneres, os mesmos:


A

poderão eleger o funcionário mais antigo do estabelecimento como responsável técnico legal pelo controle de qualidade dos produtos


B

poderão consultar e obter pareceres de outros estabelecimentos semelhantes quanto à legalidade na qualidade de seus produtos


C

deverão manter um profissional técnico responsável, devidamente habilitado, e realizar serviço permanente de inspeção sanitária de produtos de origem animal


D

deverão, no interior dos estabelecimentos, contar com espaços adequados destinados à presença e permanência de fiscais de vigilância sanitária municipal, para realizarem as análises laboratoriais necessárias dos produtos, no próprio local