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O artigo 155 da Lei Orgânica de Lucas do Rio Verde dispõe...
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Q2758037
Teclas de Atalhos
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O artigo 155 da Lei Orgânica de Lucas do Rio Verde dispõe que “qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal”. Diante de ilegalidade que acarrete vício de nulidade, a atuação corretiva da autoridade competente é expressão do poder administrativo:
A
discricionário
B
hierárquico
C
disciplinar
D
vinculado