De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, a alienação para particulares, a título oneroso, de bens imóveis do Município dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal e será precedida de processo licitatório, devendo ser utilizada a seguinte modalidade: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, a alienação para particulares, a título oneroso, de bens imóveis do Município dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal e será precedida de processo licitatório, devendo ser utilizada a seguinte modalidade:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio...

Q2758893

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Mato Grosso - MT

Ano: 2022

Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON

Prova: SELECON - Câmara de Lucas do Rio Verde - Agente Administrativo - 2022

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde, a alienação para particulares, a título oneroso, de bens imóveis do Município dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal e será precedida de processo licitatório, devendo ser utilizada a seguinte modalidade:

leilão

diálogo competitivo

pregão

concorrência pública

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