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Considere a seguinte situação hipotética: Justino foi...

Considere a seguinte situação hipotética:


Justino foi aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT. Ao ser empossado no cargo, filiou-se ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT (FUNSEM). Antes da aprovação no concurso, Justino trabalhou como empregado de uma empresa privada por 7 (sete) anos. Segundo a Lei Municipal n.º 1.170/2007, que dispõe sobre a Reestruturação do FUNSEM, para efeito do benefício de aposentadoria,


A

o tempo de contribuição na atividade privada será computado, desde que o servidor continue contribuindo para os dois regimes concomitantemente.


B

o tempo de contribuição na atividade privada não será computado, sem prejuízo do direito à restituição dos valores pagos pelo servidor.


C

o tempo de contribuição na atividade privada será computado e os regimes de previdência se compensarão financeiramente.


D

o tempo de contribuição na atividade privada não será computado, em virtude da vedação de contagem de tempo fictício.