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Nos termos da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de...
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Q1395917
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, caso a fiscalização municipal encontre carnes provenientes de abatedouros clandestinos, deverá
A
proceder à imediata apreensão e, após exames por veterinário responsável, distribuir as carnes às entidades beneficentes.
B
proceder à imediata apreensão e descarte das carnes em local apropriado.
C
notificar os infratores para providenciar os exames por veterinário responsável, sob pena de apreensão das carnes.
D
determinar aos infratores que promovam a doação das carnes, sob p ena de aplicação de multa.