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Em conformidade com a Lei Complementar n.º 62/2008, que...
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Q2327500
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Complementar n.º 62/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, em que restar afastada a boa-fé do servidor, são previstas as seguintes penalidades:
A
Suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
B
Repreensão, suspensão ou demissão.
C
Demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
D
Repreensão, destituição ou demissão.