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Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de...
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Q1395716
Teclas de Atalhos
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Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Rondonópolis-MT acerca dos bens e patrimônio municipal, é correto afirmar:
A
A concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais por terceiros, desde que prevista em lei, será sempre de forma gratuita.
B
Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas localizadas dentro do perímetro urbano.
C
A concessão administrativa dos bens de uso comum do povo e de uso especial será precedida de autorização legislativa e concorrência.
D
O Município, preferentemente à outorga de concessão de direito real de uso, promoverá a venda ou doação de seus bens imóveis mediante autorização legislativa e concorrência.