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O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal...

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos através do sistema proporcional, representando o povo, com mandato de quatro anos. Dentre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, NÃO se inclui


A

a condição de alfabetizado.


B

a idade mínima de 21 anos completos.


C

o alistamento eleitoral.


D

o domicílio eleitoral na circunscrição.


E

a filiação partidária.