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O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares...

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a função administrativa de


A

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.


B

convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir.


C

permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros.


D

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.


E

aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.