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Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de...
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Q3360749
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT acerca dos atos municipais e do processo administrativo, analise as afirmativas.
I. Os poderes públicos municipais promoverão a consolidação, a cada dois anos, por meio de publicação oficial, das leis e dos atos normativos municipais, que serão mantidos em arquivo, ao qual será facultado o acesso a qualquer pessoa.
II. A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-á, por meio de decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros casos, de abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
III. A abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades, de competência do Prefeito Municipal, dar-se-á, mediante portaria, numerada em ordem cronológica.
IV. A autoridade administrativa, ao expedir atos constitutivos e disciplinares, decidirá em conformidade com as razões expostas em relatórios e pareceres, sob pena de nulidade da decisão por carência de motivação.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.