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A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
1
Q3183549
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
A
Do governador
B
De dois terços, no máximo, dos membros da Câmara Municipal.
C
Da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado municipal.
D
Votação em um turno com interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quinto dos membros da Câmara Municipal em único turno.