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Questões de Concurso sobre Legislação Municipal
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Com referência na Lei Orgânica de Cachoeira do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Administrar, adquirir e alienar seus bens é competência do Município.
II. É vedada a delegação, entre o Estado e o Município, por convênio, dos serviços de competência concorrente.
III. Zelar pela saúde e higiene compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Com fundamento no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Cachoeira do Sul, o início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados:
A
Em ocorrência policial.
B
No assentamento individual do servidor.
C
Em Inquérito civil.
D
Na verificação preliminar de informação.
E
No procedimento administrativo disciplinar.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em distritos, bairros, vilas e linhas. Sendo assim, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Distrito.
(2) Bairro.
(3) Vila.
(4) Linha.
(_) Indica distribuição de propriedades habitadas em uma mesma direção.
(_) São as porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, representando meras divisões geográficas deste.
(_) Pequena povoação inferior à categoria de distrito.
(_) É a parte do território do Município, dividido para fins administrativos, de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.
A
4 - 1 - 3 - 2.
B
4 - 2 - 3 - 1.
C
3 - 2 - 4 - 1.
D
2 - 1 - 3 - 4.
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.733/1976 — Estatuto e Carreira do Magistério Municipal de Passo Fundo, sobre as formas de distribuição dos professores para o desempenho de suas atividades, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Substituição.
(2) Cedência.
(3) Designação.
( ) Ato por meio do qual o Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, coloca o professor ou o especialista de educação com ou sem vencimentos à disposição de entidade ou órgão que exerça atividades no campo educacional, sem vinculação administrativa à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
( ) Ato mediante o qual o Prefeito Municipal determina a unidade escolar ou o órgão onde o professor ou o especialista de educação deverá ter exercício.
( ) Ato mediante o qual a autoridade competente designa professor ou especialista de educação para exercer temporariamente as funções de outro, em suas faltas ou impedimentos.
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
2 - 1 - 3.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
Segundo a Lei Municipal n° 1.929/2019 é correto afirmar que:
A
Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal não está incorporado atividades de coleta e análise de amostras da diversidade ambiental do Município, essas são responsabilidades de laboratórios terceirizados.
B
Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal está incorporado atividades de elaboração de leis e definição de padrões de lançamentos de efluentes.
C
Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal não está incorporado atividades de encaminhar os autos de infração ambiental ao órgão ambiental competente do SISNAMA para a instauração do respectivo processo administrativo.
D
Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal está incorporado atividades de proceder diligências, prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins estatísticos, prestando informações em processos relacionados com sua área de competência.
Do ponto de vista do zoneamento municipal de Mirassol, segundo a legislação de uso do solo, a implantação, em zona residencial ZR1, situada no setor urbano 11, dos usos (i) bares e lanchonetes restaurantes, com área construída inferior a 100 m², e (ii) casas noturnas e salões de festa, com área construída inferior a 100 m², é
A
permitida, em ambos os casos.
B
(i) permitida e (ii) tolerada, desde que esses usos não sejam prejudiciais ou incômodos, em ambos os casos.
C
(i) tolerada, desde que esses usos não sejam prejudiciais ou incômodos e (ii) proibida.
D
tolerada, desde que esses usos não sejam prejudiciais ou incômodos, em ambos os casos.
E
proibida, em ambos os casos.
A prefeitura compra materiais de escritório tais como computadores, impressoras, papel de impressão, envelopes e canetas. Qual documento transfere a propriedade desses itens comprados para a prefeitura?
A
Inventário de bens.
B
Nota fiscal.
C
Edital de licitação
D
Contrato administrativo.
E
Homologação de licitação.
Assinale a opção que afronte a inteligência da Lei Municipal nº 70/2001.
A
O aposentado por invalidez será revertido à atividade, de oficio, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria ou esta for viciosa, e aquele que se julgar apto a retornar a atividade poderá solicitar a realização de avaliação médico-pericial.
B
A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando em gozo de auxílio-doença há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
C
A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Municipal, não podendo o segurado, ainda que às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
D
O aposentado por invalidez, enquanto não completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Municipal, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos.
E
A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime da Previdência Municipal, não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, em virtude do exercício de sua função.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal é de:
A
15
B
13
C
10
D
9
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - TCM SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa - 2023
Com base no Decreto Municipal no 53.623/12, que trata das medidas de garantia de acesso à informação no âmbito da Administração do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
O direito de acesso à informação não impõe ao gestor público o trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas, cabendo em situações dessa natureza disponibilizar ao requerente as informações da mesma forma em que estão arquivadas ou registradas no órgão ou entidade.
B
O pedido de acesso à informação pode ser realizado por qualquer pessoa física ou jurídica que, domiciliada no Município de São Paulo, apresente requerimento devidamente fundamentado e que atenda às formalidades exigidas pela legislação.
C
O dever de transparência ativa impõe aos gestores a obrigação de divulgar as informações econômicas relativas a pessoas jurídicas privadas que celebrem contratos com a Administração, ainda que sua divulgação possa representar vantagem competitiva para outros concorrentes privados.
D
Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso da informação ao requerente será realizado em até 20 (vinte) dias, hipótese em que a autoridade administrativa indicará o local e horário em que o acesso poderá ser realizado.
E
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, Vice-Prefeito, seus cônjuges ou companheiros e filhos serão classificadas no grau ultrassecreto e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da publicação do ato que realizar a sua classificação.
De acordo com o Art. 122 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de André da Rocha, são deveres do servidor, EXCETO:
A
Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
B
Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
C
Planejar e executar providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
D
Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
E
Tratar com urbanidade as pessoas.
Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de São Borja, a cidade de São Borja é a sede _________ e dar-lhe-á o nome, não podendo ser objeto de desmembramento territorial.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
do Estado
B
do Município
C
de Brasília
D
da Federação
E
do Distrito
De acordo com o texto do Código de Posturas de Braga, no ato de inspeção, o ____________ municipal, se constatar irregularidades, deve emitir relatório circunstanciado, sugerindo as medidas e as providências cabíveis.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
vizinho
B
servidor público
C
representante comercial
D
zelador
E
síndico
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São João da Urtiga, a homologação da autoridade competente será submetida para avaliação do desempenho do servidor no __________ mês do estágio probatório.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
primeiro
B
segundo
C
antepenúltimo
D
penúltimo
E
último
De acordo com a Lei de Diretrizes Urbanas de São João da Urtiga, toda a área municipal não abrangida pela área urbana e de expansão urbana, desde que utilizada para execução de atividade compatível, é considerada:
A
Zona urbanizada.
B
Área de expansão.
C
Zona urbana.
D
Área rural.
E
Zona centralizada.
Segundo o texto da Lei Municipal nº 055/1990, esta(e) _______ institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Braga.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Convenção
B
Acordo
C
Convênio
D
Lei
E
Imposto
O desenvolvimento sustentável tem como premissa conciliar o desenvolvimento socioeconômico das cidades e a conservação dos recursos ambientais para o tempo presente e para o futuro. Dispositivos legais são utilizados com o objetivo de ordenar o uso e a ocupação do solo urbano, inclusive para contribuir com o desenvolvimento sustentável. De acordo com o código de uso e ocupação do solo do município de Catolé do Rocha (Lei nº 964/2004), o município poderá:
A
Instituir o desmembramento de áreas rurais.
B
Instituir as unidades de conservação ambiental.
C
Ordenar o uso dos recursos hídricos.
D
Instituir a criação de parques nacionais.
E
Ordenar o zoneamento de áreas rurais.
Com fundamento na Lei Orgânica de Estância Velha, a Câmara Municipal de Vereadores é responsável por exercer o Poder:
A
Executivo.
B
Legislativo.
C
Judiciário.
D
Hierárquico.
E
Subordinado.
Segundo o Regime Jurídico Único do Município de Estância Velha, os cargos de provimento efetivo organizados em carreiras asseguram aos servidores ___________ dentro da respectiva classe.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
promoção vertical
B
imobilidade
C
estagnação
D
atividade horizontal
E
paralisação
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2023
De acordo com a Lei Municipal nº 520/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O servidor transferido, removido, redistribuído, designado, requisitado ou cedido que deva ter exercício em localidade do interior do Município, Órgão ou Entidade, terá ___ dias de prazo para entrar em exercício, incluindo neste prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede, desde que implique em mudança de seu domicílio.
A
10
B
15
C
20
D
30
Gerar simulado