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Questões de Concurso sobre Legislação Municipal
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Sobre organização administrativa e os serviços do Órgãos Municipais, julgue as opções abaixo.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
O Município possui somente a Prefeitura como órgão municipal.
B
A Prefeitura é órgão Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, conduzida pelo prefeito e dividida em secretarias, como secretaria da saúde, secretária da educação, secretária do transporte, secretaria da cultura, dentre outras de acordo com cada Município.
C
A Câmara Municipal, um órgão municipal que é controlado e conduzido somente pelo Poder Executivo.
D
Na Câmara Municipal, se reúnem os Vereadores, seguem a Lei Orgânica, são encarregados por criar as Leis e controlar a administração Municipal, inspecionando os atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Barra da Estiva - Bahia, analise os Artigos que seguem e marque a alternativa incorreta.
A
ART. 14 – Todos tem direitos a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
B
ART. 15 – O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.
C
ART. 16 – O servidor público municipal será aposentado nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
D
ART. 18 – São instáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
E
ART. 22 – É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Sobre o Estado da Bahia, marque a alternativa correta.
A
O Estado da Bahia é um produtor de diversas culturas vegetais, mas tem destaque com a produção de: soja, algodão, milho e café, devendo-se citar também: o feijão, o coco e a riqueza da produção de frutas.
B
O Projeto TAMAR, localizado na Praia do Forte, na Bahia, é um dos maiores projetos de preservação de espécies ameaçadas de extinção.
C
Entre os rios que formam a hidrografia da Bahia, temos o Rio Paraguaçu que é genuinamente baiano.
D
O samba de roda surgiu na Bahia, no século XVII, embora seus primeiros registros datem de 1860. Hoje, o samba de roda representa patrimônio e herança da cultura afro-brasileira.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Considerando-se a Lei Municipal nº 13/2015 — Regime Jurídico dos Servidores do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O servidor que prestar trabalho noturno, salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, terá remuneração superior ao do diurno, e, para esse efeito, sua remuneração acrescerá em ________ sobre a hora diurna.
A
10%
B
15%
C
20%
D
25%
Segundo a Lei Municipal no 2.572 que dispõe sobre intervenção em calçadas e vias públicas: “O passeio público ou qualquer via pública do sistema de circulação e transporte do Município, quando destruído para implantação de redes subterrâneas ou área que importe em destruição do piso, pelo método não destrutivo (MND) ou método destrutivo (MD), deverá ser recomposto na sua totalidade e com o mesmo revestimento existente...” seguindo determinados requisitos.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um dos requisitos estabelecidos nessa lei, para o caso de calçadas sem acesso a veículo de passeio ou comerciais.
A
Lastro de brita com espessura de 2 cm.
B
Concreto de fck 15 MPa com espessura de, no mínimo, 10 cm.
C
Lastro de brita com espessura de 5 cm.
D
Concreto de fck 15 MPa com espessura de, no mínimo, 8 cm.
E
Lastro de brita com espessura de 10 cm.
Segundo a Lei Municipal no 2.636, que institui o Código de Obras Municipal, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma de suas definições.
A
Lacração: ordem e ato de abertura da obra ou serviço que teve prosseguimento apesar de estar embargado.
B
Beiral: prolongamento da cobertura que se sobressai das paredes internas da edificação.
C
Demolição: derrubamento parcial de uma edificação.
D
Pé-direito: distância vertical medida entre o piso acabado do ambiente até o piso acabado do ambiente do piso superior acima.
E
Área útil da unidade: espaço contido pela linha que contorna as faces externas das paredes que fazem divisa com as áreas comuns ou das paredes externas e os eixos das paredes entre unidades contíguas.
Com base em seus conhecimentos sobre o Estatuto dos Servidores de Borda da Mata (Lei nº 1611/2010), assinale a alternativa incorreta:
A
Remoção é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outro órgão ou entidade da Administração municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal.
B
Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso com prazo de validade ainda não expirado.
C
A posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir.
D
O servidor em estágio probatório será exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se ficar comprovada, administrativamente, sua incapacidade ou inadequação para as atribuições do cargo público.
E
O procedimento de avaliação do servidor em estágio probatório será arquivado em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor, desde que requerida com antecedência de 10 dias.
Com base no art. 24 da Lei Orgânica de Borda da Mata, a atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos princípios da:
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
B
Legalidade, imperatividade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
C
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicação e razoabilidade.
D
Legalidade, impessoalidade, municipalidade, publicidade e razoabilidade.
E
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Conforme Lei Orgânica, o Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais, integra com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil, como participante do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos, exceto:
A
Soberania.
B
Cidadania.
C
Dignidade da pessoa humana.
D
Valores sociais de trabalho e da livre iniciativa.
E
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Com base em seus conhecimentos sobre a Lei Orgânica de Borda da Mata, ao servidor público em exercício de mandato eletivo se aplicam as seguintes disposições, exceto:
A
Tratando-se de mandato eletivo Federal e Estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função.
B
Investindo ao mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
E
Para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Sobre as Leis Complementares e Ordinárias, assinale a alternativa a INCORRETA.
A
As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
B
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica de Pirassununga.
C
Considera-se complementar a lei concernente ao Estatuto dos Servidores Municipais.
D
As leis complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de cinco dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável na maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
E
Os projetos de lei complementar somente terão iniciada sua tramitação após vinte dias de sua publicação na imprensa.
Prevê-se, no MunicÍpio, a realizaçáo de consultas populares, depois de ouvida a Câmara Municipal pelo Prefeito lVunicipal, para decisoes acerca de assuntos de interesse público, e as medidas vinculadas serão tomadas diretamente pela Administraçáo Municipal. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta uma informação CORRETA acerca dessas consultas populares?
A
Sempre que pelo menos 5%, do eleitorado inscrito no Município apresentar proposição, a consulta popular poderá ser realizada.
B
Náo existe limitaçáo de uma quantidade específica de consultas populares para serem realizadas anualmente.
C
E previsto que não sejam realizadas consultas populares durante o último ano que antecede o processo eleitoral municipal.
D
Uma proposiçáo que se torne consulta popular será aprovada se ao menos um terço do eleitorado do Município comparecer no dia da consulta.
O Art. 28 do Plano de Carreira do Magistério do Município de São Borja estabelece como direitos do Magistério Público Municipal:
I. Dispor de condições ambientais de trabalho adequadas ao exercício eficaz de suas funções.
II. Participar de processo de planejamento educacional.
III. Receber assistência ao exercício profissional.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Art. 4º do Plano de Carreira do Magistério do Município de São Borja, a carreira do magistério NÃO tem dentre seus princípios básicos:
A
Aperfeiçoamento periódico remunerado para esse fim.
B
Piso salarial profissional, de acordo com o piso nacional do magistério, vigente.
C
Ingresso através de Concurso Público ou por indicação de profissional já nomeado para função.
D
Condições adequadas de trabalho.
E
Dedicação à causa educacional.
A Lei nº 100/1997, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC). O Estágio Probatório é o período de 02 anos de efetivo exercício do servidor municipal, nomeado para o cargo de provimento efetivo de classe isolada, ou de carreira. No período de estágio serão apurados alguns requisitos, exceto:
A
Idoneidade Moral.
B
Subordinação.
C
Pontualidade.
D
Assiduidade.
Segundo os termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibarama, a avaliação de desempenho no estágio probatório será realizada _______________ e a cada uma corresponderá um competente boletim.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
mensalmente
B
a cada quatro meses
C
bimestralmente
D
semestralmente
E
por trimestre
De acordo com a Lei Municipal nº 18.053/2016, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos estratégicos que orientam a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor.
A
Conter o processo de expansão horizontal da aglomeração urbana.
B
Aumentar a necessidade de deslocamento, equilibrando a relação entre os locais de emprego e de moradia.
C
Unificar o abastecimento de água, a coleta e o tratamento ambientalmente adequados dos esgotos e dos resíduos sólidos.
D
Abarcar glebas, em áreas dotadas de infraestrutura e transportes coletivos, em quantidade suficiente para atender ao déficit acumulado.
E
Limitar as redes de transportes coletivo e os modos não motorizados, racionalizando o uso de automóvel.
Avalie as seguintes afirmações sobre a fiscalização de posturas como verdadeiras ou falsas:
1. A fiscalização de posturas é responsável por garantir o cumprimento das leis e regulamentos locais relacionados a atividades comerciais, urbanísticas e de convivência social.
2. A fiscalização de posturas não tem autoridade para aplicar multas ou penalidades em casos de violação das normas municipais.
3. As leis municipais que são fiscalizadas incluem questões como uso do solo, publicidade, ocupação de calçadas, poluição sonora, entre outras.
4. As ações da fiscalização de posturas visam principalmente garantir a segurança pública, não tendo relação com a qualidade de vida dos cidadãos.
São verdadeiras:
A
1 e 2.
B
1 e 3.
C
1, 2 e 3.
D
1 e 4.
No município de Penedo/AL, tanto a Lei Municipal nº 1.283, de 27 de dezembro de 2007 (Código de Postura do Município de Penedo), quanto a Lei Municipal nº 1.289, de 27 de dezembro de 2007 (Código de Obras do Município de Penedo) indicam que, se uma obra for iniciada sem a devida autorização da prefeitura, ela será embargada administrativamente e o proprietário e o construtor sofrerão as penalidades legais. Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do documento, emitido pela prefeitura, que dá autorização para o início de uma obra de construção.
A
As Built.
B
Habite-se.
C
Alvará de construção.
D
Liberdade de construção.
E
Licença de funcionamento.
A Lei Orgânica de Ibitirama/ES determina como poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
A
O legislativo, o executivo e o judiciário.
B
O legislativo e o executivo.
C
O legislativo, o executivo e o público.
D
O executivo e o público.
E
O executivo e o judiciário.
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