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A Lei nº 100/1997, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima, (AC). O Estágio Probatório é o período de 02 anos de efetivo exercício do servidor municipal, nomeado para o cargo de provimento efetivo de classe isolada, ou de carreira. No período de estágio serão apurados alguns requisitos, exceto:
Idoneidade Moral.
Subordinação.
Pontualidade.
Assiduidade.