Questões de Concurso sobre Paraíba - PB

Grupo Ocupacional.

Quadro dos Profissionais da Educação.

Cargo de Provimento Efetivo.

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.

Serviço.

Ter nacionalidade brasileira ou estrangeira – Se estrangeiro, deverá ser portador de visto Permanente.

Estar em dia com as obrigações eleitorais.

Estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino.

Possuir 18 anos completos na data de realização da prova objetiva.

Ter a escolaridade exigida no item 2.1 deste Edital, com colação de grau anterior ao dia da posse.

a gratificação de cargo comissionado será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo para o qual o servidor for designado, quando o valor do salário do respectivo cargo for igual ao salário-mínimo vigente.

a jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de provimento em comissão é de 20 horas semanais, podendo ser convocados para desenvolver suas funções em tempo integral, de acordo com as necessidades da administração municipal.

os servidores efetivos do quadro geral, com exercício de suas atividades em regime de plantão de 12 horas, terão direito a folga de 36 horas, enquanto os que cumprem plantão de 24 horas terão direito a folga de 72 horas.

em se tratando de designação de servidor do quadro efetivo para o exercício do cargo de Secretário Municipal, cuja remuneração do cargo de origem for igual ou superior a dois salários-mínimos e meio, a gratificação pelo exercício do cargo de Secretário Municipal será correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor do cargo de Secretário.

a gratificação de atividade especial poderá ser concedida aos ocupantes do cargo de Secretário Municipal ou de cargos com status de Secretário Municipal.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

A capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, comportando benefício de ordem e divisibilidade.

Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Não é possível converter a obrigação acessória em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

III e IV.

I e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

I e II.

Permitir a improvisação nas ações de segurança pública, garantindo flexibilidade operacional.

Estabelecer um plano de ação unificado que coordene e direcione as atividades de todos os órgãos envolvidos na segurança pública.

Reduzir a necessidade de treinamento e capacitação contínua dos agentes de segurança pública.

Garantir que cada órgão de segurança pública opere de forma independente, sem necessidade de integração.

Promover a descentralização completa das operações de segurança para os municípios.

II, III e IV.

I, III e V.

I, IV e V.

I, II e IV.

II, III e V.

dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.

quatro anos, contados da data da sua constituição definitiva.

cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

oito anos, contados da data da sua constituição definitiva.

três anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Suspende o prazo para recolhimento do tributo a consulta formulada por Michael em relação à taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos de cujo lançamento fora notificado.

Michael pode dirigir consulta a qualquer servidor da administração tributária municipal, com apresentação clara e precisa do caso concreto, indicando os dispositivos legais.

Do despacho prolatado em processo de consulta caberá recurso ao Secretário de Finanças.

Não é contribuinte da taxa de autorização de publicidade a pessoa que explore ou utilize, com objetivos comerciais, divulgação de publicidade de terceiros.

A incidência e o pagamento da taxa de licença para funcionamento independem de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pelo estado da Paraíba.

I, II e IV.

I, II e V.

IV e V.

II, III e IV.

I e III.

o valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa Seca – IPSER corresponderá a 2% (dois por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao IPSER, apurado no exercício financeiro anterior, a partir do exercício financeiro de 2022.

são segurados do IPSER: o servidor público titular de cargo efetivo, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, salvo as de regime especial e fundações públicas e os pensionistas.

o segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal não permanece vinculado ao IPSER.

o menor sob tutela não poderá ser equiparado aos filhos do segurado, mesmo mediante apresentação de termo de tutela.

são beneficiários do IPSER, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, na constância do casamento ou da união estável, inclusive homoafetiva, e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor, no caso deste último, cuja enfermidade seja anterior ao óbito do segurado e comprovada por perícia médica designada pelo IPSER; os pais, se economicamente dependentes do segurado, comprovada tal condição através da ação judicial, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, cuja enfermidade seja anterior ao óbito do segurado e comprovada por perícia médica designada pelo IPSER.

é permitida a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada.

o Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto apenas de Projeto de Lei do Orçamento e de Tabelas Explicativas.

a elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a melhor eficiência na gestão fiscal, observando os princípios da legalidade e eficiência, e permitindo‐se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

por unidades físicas, entendem‐se as unidades do produto esperado pelo emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos matriculados, número de atendimentos odontológicos, número de consultas médicas, número de famílias assistidas e assim por diante.

na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária, não poderão ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, mesmo as que venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2024.

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres necessita de autorização da Secretaria de Obras.

Alicença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes não depende de aprovação da autoridade sanitária.

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes não depende de exame no local.

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres somente depende de aprovação da autoridade sanitária.

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre procedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária.

A higienização de louça e talheres deverá ser feita com água corrente.

Os guardanapos e toalhas serão de uso coletivo.

A louça e os talheres deverão ser guardados em armários abertos, para ficarem expostos.

A lavagem de louça e talheres deverá fazer-se em água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames.

Os açucareiros serão do tipo que devem permitir a retirada do açúcar com o levantamento da tampa.

AME.

CRAS.

UBS.

Cartório de Notas.

Pronto Atendimento.

o ingresso nas funções gratificadas dar-se-á pela nomeação do Prefeito Municipal de servidores integrantes de cargos dos Quadros Efetivo de Pessoal e de Comissão para exercer atribuições de assessoramento, coordenação, chefia, supervisão ou outras atividades nos órgãos que integram a Estrutura Administrativa Municipal.

é permitida a acumulação remunerada de 02 (duas) ou mais funções gratificadas.

os servidores do quadro geral efetivo, com jornada de trabalho semanal de 40 horas que estejam matriculados e comprovadamente frequentando curso de nível superior reconhecido pelo órgão competente, cumprirão carga horária diária de 06 (seis) horas.

é de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse, o prazo para que o servidor entre em exercício. Caso contrário, será exonerado do cargo.

o ingresso de servidor público em Cargo de Provimento em Comissão dar-se-á através da livre nomeação do chefe do Poder Executivo apenas entre pessoas de reconhecida capacidade profissional.

Facilitar a centralização das operações de segurança nas mãos do governo federal, eliminando a autonomia local.

Garantir que cada órgão de segurança pública opere de forma isolada, sem interferências externas ou necessidade de cooperação.

Promover a descentralização das operações de segurança, permitindo que cada município adote suas próprias políticas de segurança.

Facilitar a cooperação e a integração entre os órgãos de segurança pública, otimizando recursos e melhorando a eficácia na prevenção e combate ao crime.

Incentivar a competição entre os órgãos de segurança pública para determinar qual é o mais eficiente em termos de operações.

João, Paulo, AlphaTec e Alberto.

João, AlphaTec e Atanásio.

João, Paulo e Atanásio.

Tiago, João, AlphaTec e Gabriel.

Tiago, Paulo, Atanásio e Gabriel.

I, III e IV.

I, II e V.

II, IV e V.

III e IV.

II e V.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara dos Deputados, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, parcelamento ou edificação compulsórios.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

Compete à União, mediante lei específica, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas semestrais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, prioritariamente, desapropriação para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos.