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Acerca da Lei Municipal nº 424/2021, é CORRETO afirmar que:
Acerca da Lei Municipal nº 424/2021, é CORRETO afirmar que:
A
o valor anual da taxa de administração para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lagoa Seca – IPSER corresponderá a 2% (dois por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao IPSER, apurado no exercício financeiro anterior, a partir do exercício financeiro de 2022.
B
são segurados do IPSER: o servidor público titular de cargo efetivo, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, salvo as de regime especial e fundações públicas e os pensionistas.
C
o segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal não permanece vinculado ao IPSER.
D
o menor sob tutela não poderá ser equiparado aos filhos do segurado, mesmo mediante apresentação de termo de tutela.
E
são beneficiários do IPSER, na condição de dependente do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, na constância do casamento ou da união estável, inclusive homoafetiva, e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor, no caso deste último, cuja enfermidade seja anterior ao óbito do segurado e comprovada por perícia médica designada pelo IPSER; os pais, se economicamente dependentes do segurado, comprovada tal condição através da ação judicial, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, cuja enfermidade seja anterior ao óbito do segurado e comprovada por perícia médica designada pelo IPSER.