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Nos termos do Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que a ação para a cobrança...
Nos termos do Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em:
A
dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.
B
quatro anos, contados da data da sua constituição definitiva.
C
cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
D
oito anos, contados da data da sua constituição definitiva.
E
três anos, contados da data da sua constituição definitiva.