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Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios de que trata a Lei Municipal n° 1.999/2021:
A
Somente servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2021.
B
Todos os servidores com exceção daqueles que ingressaram entre aos anos de 1999 à 2010.
C
Todos os servidores de provimento efetivo do Município de Santa Rita
D
Somente servidores que vierem a ingressar a partir do ano corrente, ou seja, 2023.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
Sobre o objetivo geral do Plano Diretor do município de Santa Rita – PB é correto afirmar que:
A
Sua abrangência é focada no setor de regulação do parcelamento do solo.
B
Inclui temas setoriais como educação e saúde.
C
O objetivo geral do Plano Diretor é apontar onde serão construídas novas vias.
D
O objetivo geral do Plano Diretor é apontar a altura máxima de novos prédios.
Sobre o Código Tributário do Município de Catolé do Rocha, é CORRETO afirmar que:
A
Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento não poderá ser revisto de ofício por meio de lançamento suplementar ou substitutivo.
B
O pagamento do imposto implica o reconhecimento pelo Fisco Municipal, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
C
O lançamento individualizado em unidades autônomas será efetuado antes da aprovação da planta, especificação, convenção de condomínio, à vista das matrículas individuais registradas no ofício competente.
D
O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a publicação de notificação geral de lançamento em Diário Oficial ou com entrega da notificação, carnê ou guia para pagamento, pessoalmente ou pelo correio, no próprio local do imóvel ou no local indicado pelo contribuinte ou por correio eletrônico, na forma definida em ato do Poder Executivo.
E
O lançamento do imposto não será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo proprietário.
Documento expedido pela administração municipal que atesta a conformidade de uma obra com as normas e leis existentes, o qual autoriza o requerente a executar obras, ampliações e demolições. O texto supracitado refere-se a documento denominado de:
A
Alvará de Construção.
B
Habite-se.
C
Certificado de vistoria.
D
Anotação de Responsabilidade Técnica.
E
Licença de Isenção.
O Município de Tacima (PB) é uma pessoa jurídica de:
A
Direito público externo.
B
Direito privado interno.
C
Direito privado externo.
D
Direito público interno.
E
Direito público privado.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tacima (PB), assinale a alternativa que apresenta a idade em que ocorre a aposentadoria compulsória do servidor público do município:
A
Sessenta e cinco anos de idade.
B
Setenta e cinco anos de idade.
C
Setenta anos de idade.
D
Oitenta anos de idade.
E
Sessenta anos de idade.
A Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por:
A
Seus votos.
B
Seus projetos de lei.
C
Suas opiniões, palavras e votos.
D
Suas declarações apenas.
E
Seus projetos de lei, votos e relacionamentos.
Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rita (PB), compete ao Município privativamente, exceto:
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
C
Planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.
D
Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes, encaminhando ao Prefeito requerimento para fazer cessar a atividade.
O Art. 86 da Lei Orgânica Municipal relata que a assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo, entre seus objetivos:
A
A defesa do meio ambiente, nele compreendendo o do trabalho.
B
A participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
C
A triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais.
D
A prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados, quando não existir na sede municipal serviço federal ou estadual dessa natureza.
E
O combate à mendicância e ao desemprego, mediante integração ao mercado de trabalho.
O Art. 82 da Lei Orgânica Municipal aponta que a política de desenvolvimento urbano do Município terá como prioridade básica, no âmbito de sua competência, assegurar o direito de acesso à moradia adequada com condições mínimas de privacidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos da habilidade digna. O poder público municipal, inclusive, mediante estímulo e apoio a entidades comunitárias e a construtores privados, promoverá as condições necessárias, incluindo:
A
A execução de planos e programas habitacionais, a efetivação desse direito.
B
As regras sobre proporcionalidade entre ocupações e equipamento urbano.
C
Serviços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados gratuitamente à população.
D
A participação de entidades especializadas na elaboração de políticas.
E
Estratégias de implementação e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Tacima (PB), é CORRETO afirmar que o Prefeito Municipal deve encaminhar as contas ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente em até:
A
6 (seis) meses após o início da sessão legislativa de cada ano.
B
30 (trinta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano.
C
3 (três) meses após o início da sessão legislativa de cada ano.
D
45 (quarenta e cinco) dias após o início da sessão legislativa de cada ano.
E
60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano.
Considerando a Lei Municipal n° 1.999/2021 analise as alternativas e assinale a incorreta:
A
O Município de Santa Rita é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar.
B
O Prefeito Constitucional não poderá delegar sua competência a outrem.
C
Está lei institui o Regime de Previdência Complementar
D
O Regime de Previdência Complementar será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existentes ou plano próprio em entidade de previdência complementar.
A Câmara e a Prefeitura Municipal de Santa Helena manterão, de forma integrada sistema de controle interno com a finalidade de:
A
Avalar o cumprimento das metas previstas no plano anual a execução dos programas de governo e dor orçamentos do Município.
B
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da região orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público.
C
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
D
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão municipal.
E
Realizar ações governamentais.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Helena, qual código conterá normas edilícias relativas às construções no território municipal, consignando princípios sobre segurança, funcionalidade, higiene, salubridade e estética das construções, e definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupações e equipamento urbano?
A
De obras e edificações.
B
De posturas.
C
De construções.
D
De urbanismo.
E
De planejamento habitacional.
São direitos dos servidores públicos municipais do município de Santa Helena, exceto:
A
Salário mínimo unificado a nível nacional, capaz de satisfazer as necessidades básicas do servidor e as da família deste, com reajuste periódico, feitos de acordo com o aumento da renda líquida do Município, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim.
B
Redutibilidade de vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
C
Vencimento fixo, nunca inferior ao salário mínimo, para os que recebem vencimentos variáveis.
D
Décimo terceiro mês de vencimento, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
E
Salário-família aos dependentes na forma da lei.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
Avalie as afirmações abaixo a luz do exposto na Lei Municipal n° 1.929/2019 e assinale a alternativa correta.
A
Um fiscal ambiental municipal deve orientar e fiscalizar as ações da Secretaria junto ao Município, governo do estado e governo federal.
B
Um fiscal ambiental municipal deve fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e fiscalizar as empresas, indústrias, residências, com vistas a multar os cidadãos no seu exercício regulador do poder de polícia do município.
C
Um fiscal ambiental municipal somente faz cumprir a legislação a instituições de prestação de serviços privados.
D
Um fiscal ambiental municipal deve orientar e coordenar trabalhos de defesa acerca de fenômenos que possam causar desequilíbrios variados, além de orientar e fiscalizar as ações da Secretaria junto ao Município.
Do lançamento e arrecadação, conforme do Art. 22 do Código Tributário Municipal, entende-se que o lançamento do imposto é anual e de ofício, efetuado com base em elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Poder Executivo e se transmite aos adquirentes do imóvel, salvo se constar da escritura ou certidão negativa de débitos relativos ao imóvel. Sobre o tema, considere os itens:
I - Quando o lançamento for efetuado através de auto de infração, torna-se obrigatório o cadastramento do imóvel com a especificação das áreas do terreno e das edificações, após o julgamento administrativo do feito ou o seu pagamento.
II - O lançamento é efetuado na data da ocorrência do fato gerador e só pode ser alterado, durante o curso do exercício, mediante a constatação de ato ou fato que justifique sua alteração, por possuidor do imóvel, e ainda do espólio ou da massa falida.
III - As alterações do lançamento que impliquem em mudança de alíquota só terão efeitos no exercício seguinte aquele em que foram efetuadas, exceto para os lançamentos via auto de infração.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Da Base de Cálculo e das Alíquotas, conforme Art. 37 do Código Tributário Municipal, a base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos é na instituição de fideicomisso, o valor estipulado na ação judicial ou ________ do valor venal do imóvel ou do direito transmitido, se maior.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
30%.
B
45%.
C
55%.
D
70%.
E
85%.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
Assinale a alternativa com a afirmação correta sobre a deposição de resíduos sólidos no município de Santa Rita – PB, segundo a lei complementar nº 1.334 de 2008.
A
A deposição dos resíduos sólidos na área do Município de Santa Rita, por cidadãos, domicílios e estabelecimentos, poderão ser feitos através do sistema de coleta de resíduos municipal ou diretamente em áreas de bota-fora.
B
Os resíduos perigosos, como resíduos hospitalares, tóxicos, radioativos, ou outro, ainda não possuem destinação específica instalada, desta forma esses podem ser destinados junto dos demais resíduos.
C
Toda e qualquer ação ou atividade humana exercida no Município, que produza resíduos sólidos, deverá atender as exigências do Código Ambiental do Município de Santa Rita, bem como atender o disposto nas legislações federais e estaduais.
D
Qualquer outra forma de deposição acarretará ao infrator uma multa que pode variar de 10 a 1000 UFM, proibidas de contar com atenuantes ou agravantes.
A NOB 01/96 modificou as condições de gestão ao estabelecer duas formas de habilitação dos municípios, a Gestão Plena da Atenção Básica e a Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde, sendo que para os estados estabeleceu a Gestão Avançada do Sistema Estadual e Gestão Plena do Sistema Estadual.
Entre as principais características observadas na NOB/SUS 01/96, entre outras, destaca-se:
I. Transfere aos Municípios habilitados como Plena da Atenção Básica, os recursos financeiros com base per capita relativos a esta responsabilidade, criando o PAB (Piso Assistencial Básico), repassado fundo a fundo de forma regular e automática, e com base em valor nacional per capita para a população coberta.
II. Reorganiza a gestão dos procedimentos de média complexidade ambulatorial (Fração Ambulatorial Especializada – FAE).
III. Reorganiza a gestão dos procedimentos de alta complexidade ambulatorial com a criação da Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade/Custo (APAC).
IV. Incorpora as ações de Vigilância Sanitária, criando o Incentivo para as ações básicas de Vigilância Sanitária.
V. Incorpora as ações de Epidemiologia e Controle de Doenças.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III, apenas.
B
I, II, III, V, apenas.
C
III, IV, V, apenas.
D
I, II, III, IV, apenas.
E
I, II, III, IV, V.
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