Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Paraíba - PB
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
223
questões
encontradas
20
Mais recentes
Acerca do Processo Administrativo Tributário previsto do Código Tributário do Município de Lagoa Seca, analise os itens a seguir:
I- O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
II- A autoridade administrativa determinará, somente após requerimento do sujeito passivo, as diligências que entender necessárias, fixando-lhe prazo e indeferirá as consideradas protelatórias.
III- É autoridade administrativa para decisão em Primeira Instância o responsável legal da administração tributária municipal ou as autoridades fiscais a quem delegar.
IV- Incumbe ao Conselho Municipal de Contribuintes julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal.
V- As deliberações do Conselho Municipal de Contribuintes se darão por maioria absoluta dos seus membros, ou seja, pelo menos seis membros devem estar presentes.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
IV e V
B
II, III e IV.
C
I, II e V.
D
I, III e IV.
E
III e IV.
Uma das atribuições do Auditor Fiscal é proceder à orientação do sujeito passivo na interpretação da legislação tributária. No dizer de Eduardo Sabbag, “a interpretação da lei é o trabalho investigativo que procura traduzir seu pensamento, sua dicção e seu sentido”.
Considerando isso, analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar Municipal nº 003/2022:
I- Interpreta-se a lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidade, quando houver dúvida sobre a autoria, imputabilidade ou punibilidade.
II- Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, protocolada em qualquer tempo, inclusive durante a ação fiscal, desde que antes de qualquer ato decisório.
III- Interpreta-se a lei literalmente, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidade, nos casos de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
IV- Interpreta-se a lei de forma literal sempre que dispuser sobre a dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
V- Interpreta-se a lei de forma expansiva quando dispuser sobre outorga de isenção.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
II, IV e V.
B
I, II e V.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
I e V.
O Código Tributário Nacional prevê Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, de competência dos Estados, mas a Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, segundo estudiosos, derrogou tal previsão, dividindo a exação em dois impostos.
Sobre o tributo de competência dos Municípios, de acordo com o Código Tributário do Município de Lagoa Seca, é CORRETO afirmar que:
A
o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos quando, dentre outros, houver transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, quando a dação em pagamento for destinada a quitação de tributos junto ao Poder Público municipal e ocorrer a instituição de fideicomisso.
B
a incidência do ITBI alcança, dentre outras, as seguintes mutações patrimoniais: compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, permuta, cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação, e, em todos os casos, acessão física.
C
estão sujeitos à incidência do ITBI os atos e contratos relativos a bens imóveis situados no território do município, ainda que o título translativo tenha sido lavrado em qualquer outro município e que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de ato ou contrato celebrado fora da circunscrição territorial do município, mesmo que no estrangeiro.
D
são isentas do imposto, dentre outras, a transmissão em que o adquirente seja o município de Lagoa Seca, a transmissão em que o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidade sindical dos trabalhadores, instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos ou templos de qualquer culto e as transferências de imóveis desapropriados, exceto para fins de reforma agrária.
E
são imunes do imposto a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre os decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 5 (cinco) anos anteriores e nos 5 (cinco) anos subsequentes à aquisição, for maior ou igual a 50% (cinquenta por cento).
Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rita (PB), são objetivos fundamentais do Município, exceto:
A
Garantia ao desenvolvimento social, econômico, financeiro e cultural.
B
Erradicar a pobreza e marginalidade e reduzir a desigualdade social.
C
Constituir uma sociedade religiosa.
D
Promover o bem de todos, sem preconceitos.
Com base no Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, “Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte”, entre outras, EXCETO:
A
Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos, que a justifiquem.
B
Organização do território municipal: especialmente em distritos, com observância da legislação estadual, além da delimitação do perímetro urbano.
C
Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
D
Fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
E
Declarar, através de dois terços dos votos dos seus membros, persona non grata ao município, toda e qualquer autoridade que incorra na pratica de tortura, racismo atente contra os direitos e liberdades fundamentais dos munícipes, bem como aos que, por ação ou omissão, contrarie interesse municipal.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
Sobre a lei complementar nº 1.334, de 01 de dezembro de 2008 que institui o código de posturas do município de Santa Rita, está correto afirmar que:
A
Contém medidas de gestão pública e harmonização social do Município em matéria de higiene, preservação do meio ambiente, ordem e sossego público, bem como normas de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais e industriais.
B
Contém medidas de gestão pública e harmonização social do Município em matéria de preservação do meio ambiente, ordem e sossego público, bem como normas de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais e industriais, e normas de segurança do trabalho.
C
Contém medidas de gestão pública e harmonização social do Município em matéria de higiene, preservação do meio ambiente, ordem e sossego público, sem estabelecer normas de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais e industriais.
D
Contém medidas de gestão pública e harmonização social do Município em matéria de ordem e sossego público, definindo padrões dos limites de poluição sonora.
No que tange à saúde, a Lei Orgânica de Santa Rita prevê, de forma CORRETA, que:
A
As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita exclusivamente através de serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município.
B
O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
C
A Lei autoriza o Município a cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, assim como, há o recolhimento de contribuições previdenciárias para suprir os benefícios assistenciais.
D
É vedado à destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com ou sem fins lucrativos.
Conforme a Lei Orgânica do município de Santa Rita, julgue a alternativa CORRETA:
A
São Poderes do Município, independentes e harmónicos entre si, o legislativo, o judiciário e o executivo.
B
A Câmara Municipal é composta de representantes do povo e são chamados de Vereadores, eleitos pelo sistema majoritário, para o mandato de quatro anos.
C
São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, dentre outras, possuir a idade mínima de dezoito anos.
D
As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria de seus membros, salvo os pareceres das comissões técnicas.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
Segundo a Lei Municipal n° 1.929/2019 é correto afirmar que:
A
Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal não está incorporado atividades de coleta e análise de amostras da diversidade ambiental do Município, essas são responsabilidades de laboratórios terceirizados.
B
Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal está incorporado atividades de elaboração de leis e definição de padrões de lançamentos de efluentes.
C
Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal não está incorporado atividades de encaminhar os autos de infração ambiental ao órgão ambiental competente do SISNAMA para a instauração do respectivo processo administrativo.
D
Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal está incorporado atividades de proceder diligências, prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins estatísticos, prestando informações em processos relacionados com sua área de competência.
O desenvolvimento sustentável tem como premissa conciliar o desenvolvimento socioeconômico das cidades e a conservação dos recursos ambientais para o tempo presente e para o futuro. Dispositivos legais são utilizados com o objetivo de ordenar o uso e a ocupação do solo urbano, inclusive para contribuir com o desenvolvimento sustentável. De acordo com o código de uso e ocupação do solo do município de Catolé do Rocha (Lei nº 964/2004), o município poderá:
A
Instituir o desmembramento de áreas rurais.
B
Instituir as unidades de conservação ambiental.
C
Ordenar o uso dos recursos hídricos.
D
Instituir a criação de parques nacionais.
E
Ordenar o zoneamento de áreas rurais.
A Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) estabelece que se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de:
A
10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
B
15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 72 (setenta e duas) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
C
15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
D
12 (doze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
E
10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 72 (setenta e duas) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
Conforme a Lei Orgânica, o município de Santa Rita:
A
É pessoa jurídica de direito privado e integra o Estado da Paraíba.
B
Possui soberania interna, com capacidade de autogoverno e de gestão financeira-administrativa.
C
Não detém capacidade legislativa própria já que não é regida por uma Constituição e sim por Lei Orgânica.
D
Constitui como objetivos fundamentais, dentre outros, a constituição de uma sociedade livre e justa.
De acordo com o Art. 7º – da Lei Orgânica do Município de Pilões, compete ao município, entre outros, EXCETO:
A
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
B
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino médio.
C
Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
D
Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal.
E
Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal.
Quanto a permanência da inscrição dos participantes do plano de benefícios previsto pela Lei Municipal n° 1.999/2021 é incorreto afirmar:
A
O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo de forma temporária perderá a inscrição.
B
Permanece inscrito o servidor que esteja cedido a outro órgão.
C
Permanece inscrito o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente.
D
Permanece inscrito o servidor que optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.
Joana e Carina, jovens estudantes de direito estavam interessadas em prestar um concurso público do Município de Tacima (PB). Para isso, passaram a estudar a Lei Orgânica do referido Município, de modo a compreenderem o máximo de conteúdo jurídico possível. Durante os estudos, Joana disse que a concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais é feita a título precário por meio de decreto. Carina, por outro lado, disse que Joana estava equivocada, pois a concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais depende de lei e de licitação, além de ser feita mediante contrato por prazo indeterminado, sob pena de nulidade. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
A
Carina tem razão.
B
Ambas têm razão.
C
Joana tem razão e Carina está parcialmente correta.
D
Ambas estão equivocadas.
E
Carina tem razão e Joana está parcialmente correta.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Helena – PB é correto afirmar:
A
O Prefeito não poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
B
Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do regimento externo e serão promulgados pelo Presidente do Executivo.
C
O Poder Executivo do Município é exercido pelos vereadores municipais.
D
A atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, impessoabilidade, moralidade, publicidade, da licitação e da responsabilidade.
E
Os Diretores Municipais serão escolhidos entre brasileiros maior de trinta anos de idade e no exercício de seus direitos políticos.
De acordo com ANEXO II do Edital nº 001/23 do Concurso Público do Município de Cajazeiras, assinale a alternativa que corresponde a uma atribuição do cargo de Vigilante:
A
Protocolizar processos e documentos nas repartições públicas, registrando entrada, saída e movimentação.
B
Arrumar todo o ambiente, inclusive, salas, gabinetes, escritórios, banheiros, cozinha, área de serviço, pátios, assoalhos, móveis, carpetes e tapetes e todas as demais salas internas e ambiente da área externa que compõe a sede da Câmara Municipal.
C
Identificar qualquer movimento suspeito de modo a evitar incêndios, roubos e furtos na sede da Câmara.
D
Realizar junto às sessões da Câmara a tradução e a comunicação oral dos debates entres parlamentares com os portadores de deficiência auditiva através da Língua Brasileira de Sinais.
E
Organizar relatórios sobre as situações econômicas, financeiras e patrimoniais, transcrevendo dados e emitindo pareceres.
As concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de Serviço Público, feitas em desacordos com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) são consideradas:
A
Irregulares.
B
Anuláveis.
C
Nulas de pleno direito.
D
Aceitáveis.
E
Obrigatórias.
Com base na Lei Orgânica do Município de Tacima (PB), assinale a alternativa CORRETA sobre a tributação dos veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou do transporte de seus produtos.
A
São isentos de tributação.
B
São tributados com desconto de 10% na alíquota.
C
São tributados apenas se o valor for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
D
São anistiados dos tributos.
E
São tributados em valor inferior ao salário-mínimo.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
Segundo o Plano Diretor do município de Santa Rita – PB a Zona Urbana pode ser dividida em:
A
Área Urbana Consolidada; Área de Consolidação à Urbanização; Área de Expansão Urbana; Área Industrial; Área de construções e conjuntos de construções de valores patrimoniais imobiliários históricos.
B
Área Urbana Consolidada; Área de Consolidação à Urbanização; Área de Expansão Urbana; Área Industrial.
C
Área Urbana Consolidada; Area de Acessibilidade; Área de Expansão Urbana.
D
Área Urbana Consolidada; Área em crescimento; Area de Expansão Urbana; Área Industrial; Área de Preservação Ambiental.
Gerar simulado