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A Lei Orgânica de Santa Rita define como função típica do Legislativo Municipal a função de FISCALIZAR a Administração Pública local. Diante disso, julgue a alternativa INCORRETA:
A
A fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
B
Cabe ao Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Mesa da Câmara, apreciar e julgar as contas do Prefeito Municipal.
C
Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
D
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
Analise o excerto abaixo com base na Lei Municipal n° 1.298/2007 e em seguida assinale a alternativa correta que completa a lacuna:
“O Plano de Previdência Social do Município de Santa Rita, passa a ser denominado de Instituto de Previdência do Município de Santa Rita – IPREV-SR, que é uma _________________, com personalidade jurídica própria, autonomia financeira, com Sede e Foro na cidade de Santa Rita.”
A
Autarquia Municipal
B
Empresa de Sociedade Mista
C
Autarquia Estadual
D
Instituto Privado
Com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, “O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica.
II. leis complementares à Lei Orgânica.
III. Leis ordinárias e delegadas.
IV. Medidas provisórias.
V. Resoluções.
VI. Decretos.
Estão CORRETOS:
A
II, III, IV, V, VI apenas.
B
I, II, IV, V, VI, apenas.
C
I, II, III, IV, V, apenas.
D
I, II, III, V, VI, apenas.
E
I, II, III, IV, V, VI.
Conforme o Art. 85º, como o Município pode promover a defesa do meio ambiente relacionado ao trabalho?
A
Apenas através da fiscalização de alimentos.
B
Apenas através do controle de produtos tóxicos.
C
Apenas através da promoção de políticas de saúde no meio ambiente.
D
Através da formulação de políticas de saneamento básico.
E
Através da concessão de subvenções a entidades assistenciais privadas.
De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e cada legislatura terá a duração de:
A
Seis anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo quatro períodos legislativos.
B
Quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo dois períodos legislativos.
C
Dois anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo dois períodos legislativos.
D
Quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo um período legislativos.
E
Seis anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa e cada sessão abrangendo dois períodos legislativos.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
A lei complementar nº 1.334 de 2008 possui um capítulo dedicado a poluição do meio ambiente, sobre o conteúdo deste item é correto afirmar que:
A
Toda e qualquer ação ou atividade humana ou animal deverá atender as exigências do Código Ambiental do Município.
B
As legislações municipais são soberanas e não necessariamente tem que estar em acordo com legislações federais e estaduais pertinentes.
C
Ao Município incumbe implantar programas e projetos de localização de empresas que produzem fumaça ou odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população além de atender o disposto no Código de Urbanismo e Código Ambiental.
D
Ao Município incumbe multar, sem prévio aviso, empresas que produzem fumaça ou odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população além de atender o disposto no Código de Urbanismo e Código Ambiental.
Analise as sentenças abaixo:
I- O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo vice-prefeito.
II- Em caso de impedimento do Prefeito e do VicePrefeito ou vacância dos cargos, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara Municipal.
III- Os secretários do Município, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, serão livremente escolhidos e nomeados dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.
Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Rita – PB, marque a alternativa CORRETA:
A
Apenas a I está INCORRETA.
B
Apenas a II está CORRETA.
C
Apenas a III está CORRETA.
D
Todas estão INCORRETAS.
De acordo com as linhas gerais do plano de benefícios analise as opções a seguir:
I- O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento.
II- O Município de Santa Rita em nenhuma hipótese poderá ser patrocinador do plano de benefícios.
III- O plano de benefícios poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Está correto apenas:
A
II
B
III
C
I e II
D
I e III
Considerando o estabelecido na Lei Municipal n° 1.298/2007, é correto afirmar que caso ocorra eventuais insuficiências financeiras do IPREV-SR decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários será responsável pela cobertura desses gastos:
A
A Câmara Municipal
B
O próprio IPREV-SR através de empréstimo bancário
C
O Município
D
O Governo Estadual
Ano:
2023
Com base no Art. 6º – da Lei Orgânica do Município de Pilões, são símbolos do Município:
I. O Brasão.
II. A Bandeira.
III. O Selo.
IV. O Hino, representativos de sua cultura e história.
Estão CORRETOS:
A
II, III, IV, apenas.
B
I, II, III, IV.
C
II, III, apenas.
D
I, II, IV, apenas.
E
I, II, apenas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tacima (PB), é CORRETO afirmar que a realização de despesa sem prévio empenho é:
A
Permitida.
B
Obrigatória.
C
Vedada.
D
Incentivada.
E
Inexistente.
Segundo o Edital nº 001/2023 do Concurso Público de Cajazeiras, a respeito das atribuições do cargo de Intérprete de Libras, analise os itens abaixo:
I. Realizar junto as sessões da Câmara a tradução e a comunicação oral dos debates entres parlamentares com os portadores de deficiência auditiva através da Língua Brasileira de Sinais.
II. Promover a comunicação e o acesso das pessoas portadoras de deficiência auditiva com parlamentares, participantes ou não das sessões.
III. Auxiliar na tradução comunicação dos parlamentares quando do atendimento as pessoas portadoras de deficiência auditiva.
IV. Fazer Relatórios e arquivamento dos documentos referentes a sessão que o Intérprete de Libras atuou na Câmara.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, IV.
B
II, III, IV, apenas.
C
I, III, IV, apenas.
D
I, II, IV, apenas.
E
I, II, III, apenas.
Sobre o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, disciplinado na Lei Complementar nº 001/2017, é CORRETO afirmar que:
A
Será responsável por realizar estudos necessários à implantação da duplicidade do processo de registro, legalização e baixa das Micro e Pequenas Empresas locais, devendo para tanto articular as competências da administração pública municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a contribuir com a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário.
B
Promoverá pelo menos duas conferências anuais, preferencialmente nos meses de março e outubro, para as quais serão convocados os empresários, instituições parceiras e demais entidades envolvidas no processo de desenvolvimento econômico e de qualificação profissional e empresarial.
C
A composição e funcionamento deverão ser regulamentados por meio de Lei.
D
O exercício das atividades dos integrantes do Comitê será remunerado, sendo seus serviços considerados como pró-labore.
E
Terá como função principal assessorar e auxiliar a administração municipal na implementação da Lei Complementar nº 001/2017, assim como apoiar o Agente de Desenvolvimento nomeado em suas atribuições.
De acordo com o Edital n 01/2023 – Concurso Pilões, São Atribuições do Cargo Técnico Agrícola:
A
Elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando resultados obtidos, para melhorar a germinação de sementes, o crescimento de plantas, a adaptabilidade de cultivo e o rendimento das colheitas
B
Fazer a coleta e análise de amostras, realizando testes de laboratórios e outros.
C
Estudar as causas que originam os surtos epidêmicos em animais.
D
Dedicar-se ao melhoramento genético das espécies animais e vegetais. Selecionar reprodutores e matrizes e proceder a inseminação artificial e outros processos.
E
Controlar o manejo de distribuição de alimentos de origem animal e vegetal. Participar na execução de projetos e programas de extensão rural.
Sobre a Competência do Presidente da Câmara prevista no Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Cajazeira, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
A
Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
B
Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.
C
Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
D
Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei.
E
Editar medidas provisórias, na forma desta Lei.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
Conforme o determinado pelo Plano Diretor do município de Santa Rita – PB, assinale a alternativa que discorre corretamente quais são as áreas de interesse ecológico do município.
A
O leito dos cursos de água; as zonas urbanas consolidadas; o trecho do Rio Tibirí compreendido entre as nascentes e o ponto de captação de água da CAGEPA, as cabeceiras das linhas de água; as áreas de infiltração máxima; e áreas com risco de erosão.
B
O leito dos cursos de água; as zonas ameaçadas pelas cheias; o trecho do Rio Pinheiros compreendido entre as nascentes e o ponto de captação de água da SABESP, as cabeceiras das linhas de água; e áreas de ocupação irregular.
C
O leito dos cursos de água; as zonas ameaçadas pelas cheias; o trecho do Rio Tibirí compreendido entre as nascentes e o ponto de captação de água da CAGEPA, as cabeceiras das linhas de água; as áreas de infiltração máxima; e as áreas com risco de erosão.
D
As zonas ameaçadas pelas cheias; as cabeceiras das linhas de água; as áreas de infiltração máxima; as áreas com risco de erosão; e as áreas de ocupação irregular.
Segundo o Art. 13 da Lei Complementar nº 12/2006,” O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições”:
I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo.
III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
IV. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo.
V. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU.)
VI. Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo.
VII. Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
VIII. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
IX. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, apenas.
B
II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, apenas.
C
I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, apenas.
D
I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, apenas.
E
I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, apenas.
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. A Administração Municipal concederá a licença para a construção de determinada obra após a apresentação de informações do terreno e seu entorno. Sobre este tema, analise as proposições a seguir:
I- A variável que, multiplicada pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos, somando-se as áreas de todos os pavimentos, é a Taxa de Ocupação (TO) do terreno.
II- A relação percentual entre a projeção da edificação e a área do terreno é o Índice de Aproveitamento (IA) do terreno.
III- A relação entre a parte permeável e sua área total é a Taxa de Permeabilidade (TP) do terreno.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
III apenas.
E
II apenas.
De acordo com as atribuições determinadas no Edital nº 01/2023(Concurso Público Pilões), são atribuições do servente de obras, EXCETO:
A
Executar tarefas manuais simples na construção civil para auxiliar na edificação e reforma de construção civil.
B
Auxiliar pedreiros nas restaurações e manutenções das estruturas físicas das repartições públicas.
C
Implementar estratégias para diminuir o desperdício de materiais.
D
Realizar abertura de vales, capina, limpeza de áreas, podas de árvores; Preparo de terreno, compactação, preparo de massa, preparo de madeira para construção.
E
Executar serviços de marcenaria e carpintaria.
Segundo a Lei Municipal n° 1.298/2007, analise as alternativas e assinale a incorreta:
A
A perda da condição de segurado do IPREV-SR ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
B
O cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável são beneficiários do IPREV-SR, na condição de segurado, para fins de recebimento de pensão morte.
C
A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.
D
A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento.
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