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Com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de...

Com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, “O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:


I. Emendas à Lei Orgânica.

II. leis complementares à Lei Orgânica.

III. Leis ordinárias e delegadas.

IV. Medidas provisórias.

V. Resoluções.

VI. Decretos.


Estão CORRETOS:


A

II, III, IV, V, VI apenas.


B

I, II, IV, V, VI, apenas.


C

I, II, III, IV, V, apenas.


D

I, II, III, V, VI, apenas.


E

I, II, III, IV, V, VI.