Questões de Concurso sobre Paraíba - PB

De acordo com Lei Orgânica do Município de Aroeiras analise as assertivas abaixo:

I. A revisão geral e a reposição da remuneração dos servidores públicos municipais e a concessão de aumentos reais, far-se-ão sempre na mesma data sem distinção de índices.

II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidades de sua administração indireta.

III. Só por lei, criar-se-ão empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.

IV. Os vencimentos dos cargos equivalentes do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

V. A lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos municipais, observado, como limite, o valor percebido como subsídios, em espécie, pelo Vereador.

Está(ao) CORRETAS as afirmativas:

Atualmente o poder legislativo municipal de Riachão do Poço, é composto por:

De acordo com o Art. 230 do Regime Interno da Câmara Municipal de Campina Grande, o projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara até o dia

O Município realizará uma política habitacional em colaboração e integração com a União e o Estado, com o que diz respeito às camadas de baixa renda desta municipalidade, estabelecendo as seguintes metas a atingir:

Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa CORRETA

Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA.

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes deste Município, voltada para a realização do bem-estar coletivo e a construção de sociedade democrática, fraterna, solidária e justa, comportar-se-á de acordo com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da transparência publicitária e, ainda, obedecerá às seguintes normas:

I- É proibido ao servidor público municipal o direito á livre associação sindical, sendo permitido ao poder público a interferência e a intervenção na organização dos seus servidores;

II- Os atos de improbidade administrativa, implicam em suspensão de direitos políticos, sendo punidos de acordo com a legislação que rege a matéria;

III- É permitida a publicidade dos atos e fatos da administração como propaganda pessoal, podendo-se fazer para informar e esclarecer a comunidade;

Está(ão) incorreta(s)

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Damião – PB, o servidor público municipal será aposentado:

(____) compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos integrais ao tempo de serviço;

(____) obrigatoriamente aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem ou mulher, com proventos integrais;

(____) por invalidez temporária, tendo os proventos parciais quando decorrentes de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

A sequência correta é:

Considerando os princípios da ordem econômica, expressamente previstos na Lei Orgânica do Município de Aroeiras, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA:

Com a denominação de Aroeiras, o então distrito subordinado ao município de Umbuzeiro foi criado pela Lei Municipal nº 12. A emancipação política ocorreu graças à Lei Estadual n° 980, com a transformação do distrito em município de Aroeiras. Considerando a criação do distrito e emancipação municipal de Aroeiras, é CORRETO afirmar esses eventos históricos ocorreram nos seguintes anos, respectivamente:

Tendo por referência a legislação tributária do Município de Damião/PB, com relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não são isentos

Atente à seguinte situação hipotética e em seguida responda o que se pede.

“Imagine que o pastor protestante Machado de Assis resolve fundar a igreja “Jesus é Dez”, no bairro das Malvinas, em Campina Grande (PB). Com a ajuda de seus fiéis constrói o prédio e solicita a isenção das taxas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Ocorre que o Município, por pressão do Prefeito, inimigo político declarado do pastor, motivado por vingança pessoal, passa a cobrar o referido imposto, infringindo, além disso, ao templo religioso taxas abusivas durante cinco anos”.

De acordo com o que prevê a Lei Orgânica deste Município, a atitude administrativa do gestor é

Segundo a Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2017 do Município de Damião/PB, entende-se como Zona Urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:

A respeito da Lei Orgânica do Município de Aroeiras, é CORRETO afirmar que o Município poderá dispender com a saúde até:

São benefícios expressamente previstos em lei para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de João Pessoa os seguintes:

Conforme preceitua o art. 11 da Lei Orgânica Municipal, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso, referente a competência ao município de Patos, em comum com a união e o Estado da Paraíba, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:

( ) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio Público.

( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, faunas e a flora.

( ) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

( ) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

( ) Erradicar a pobreza e os fatores de marginalização para promover a integração social dos setores desfavoráveis.

A sequência CORRETA é:

Em conformidade com a Lei 1.247, de 20 de julho de 1979 – Código de Postura de Patos, em seu Art. 10 § 1°, nos Setores Residenciais, o lote mínimo terá uma área equivalente à:

De acordo com o Código de Postura de Patos, Lei 1.247, de 20 de julho de 1979, Art. 12, com vistas à aprovação de loteamento, a Prefeitura levará em conta:

I. O caráter do loteamento e o destino das futuras edificações, tendo em vista a segurança e o conforto das futuras habitações da área.

II. A zona em que está inserido o loteamento a as restrições quanto ao dimensionamento de cada lote e os possíveis usos.

III. A compatibilização do loteamento com o sistema viário programado para a área.

Está(ao) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Constitui objetivo e competência genérica básica do gabinete do prefeito, por intermédio do conselho consultivo do município:

Em conformidade com o Código de Postura de Patos, Lei 1.247 de 20 de julho de 1979, Art. 18: “Em cada loteamento serão obrigatoriamente realizadas as seguintes Obras”:

I. Movimento da terra.

II. Assentamento de meios-fios.

III. Execução de sarjetas.

IV. Pavimentação das ruas.

V. Outras obras constantes de termo de acordo e compromisso.

Estão CORRETOS os itens:

Com base no Código do Meio Ambiente do Município de Patos, Lei nº 3.486 de 25 de abril de 2006, Capítulo VII, sobre prazos de Licenciamento Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA: