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Tendo por referência a legislação tributária do Município...
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Q1384514
Teclas de Atalhos
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Tendo por referência a legislação tributária do Município de Damião/PB, com relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não são isentos
A
As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos.
B
Prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatórios, mantido por sindicato e afins, cuja assistência seja gratuita.
C
Os engraxates, jornaleiros, artesãos e artífices que trabalhem sem auxílio de terceiros.
D
Motorista autônomo, possuidor de um único veículo de aluguel de passageiros, que exerça a profissão por conta própria.
E
Construções de casas populares até 120,00 m², limitado ao segundo imóvel residencial pertencente à pessoa física.