Questões de Concurso sobre Município de João Pessoa - Legislação Aplicada

As funções sociais da cidade prescindem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com estágio de desenvolvimento do município, nos termos do Código de Posturas e Desenvolvimento.

A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do município.

É vedada a participação das entidades representantes da comunidade | diretamente interessada na elaboração do plano diretor.

Lei Municipal Complementar estabelecerá, com base no plano diretor, normas sobre saneamento, parcelamento e loteamento, uso e ocupação de solo, índice urbanístico, proteção ambiental e demais limitações administrativas sobre edificações, construção e imóveis em geral, fixando prazo de 30 dias para a expedição de licenças e autoridades.

O plano diretor, aprovado por maioria simples da Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

Os instrumentos de planejamento municipal não incorporam as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal prescindem de observação às diretrizes do plano diretor, bem como de acompanhamento e avaliação permanente da comissão responsável.

O Governo Municipal manterá processo permanente do planejamento, visando a promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

O planejamento das atividades do Governo Municipal será feito por meio da elaboração e manutenção atualizada, entre outros, do Código de Posturas e Diretrizes Municipal.

O processo de planejamento municipal não necessita considerar os aspectos técnicos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando, no entanto, que a autoridade civil participe do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

I − Diretoria Executiva; II - Superintendência Atuarial; III - Conselho Fiscal; e Conselho Administrativo.

I - Conselho de Previdência do Município; II - Superintendência Atuarial; III - Junta de Recursos e IV; − Conselho Contábil.

I − Presidência; II - Superintendência Atuarial; III - Junta de Recursos; e IV − Conselho Contábil.

I - Conselho de Previdência do Município; II - Conselho Fiscal; III - Junta de Recursos; e IV - Superintendência.

I − Presidência; II - Superintendência Atuarial; III - Junta de Recursos; e Conselho Deliberativo.

O Prefeito Municipal fará publicar, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

O remanejamento, a transferência e a transposição se realizarão independentemente de autorização em lei específica, mas acompanhada da justificativa.

Cada parlamentar poderá apresentar, anualmente, até 30 (trinta) emendas individuais de execução orçamentária e financeira obrigatória, durante a legislatura.

É facultativa, a partir do exercício de 2021, a execução orçamentária, fiscal e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Fundo de Habitação.

Fundo de Urbanização.

Fundo de Meio Ambiente.

Fundo de Interesse Social.

Fundo de Infraestrutura e Planejamento.

5,00 metros.

4,00 metros.

6,00 metros.

9,00 metros.

12,00 metros.

10%.

30%.

20%.

35%.

40%.

12 metros e profundidade mínima de 25 metros.

11 metros e profundidade mínima de 20 metros.

11 metros e profundidade mínima de 25 metros.

12 metros e profundidade mínima de 20 metros.

14 metros e profundidade mínima de 30 metros.

zona especial.

zona não adensável.

zona adensável prioritária.

zona de restrição adicional.

zona adensável não prioritária.

centro histórico.

praças públicas.

falésia do Cabo Branco.

áreas tombadas ou preservadas.

terrenos urbanos com declividade superior a 20%.

O Potencial Construtivo de uma Gleba ou Lote.

A Quota de Conforto para Uso Residencial.

A Quota de Conforto para Outros Usos.

A Densidade Bruta de uma Zona.

O Índice de Aproveitamento.

um mínimo de 100 a um máximo de 150 hab./ha.

um mínimo de 120 a um máximo de 200 hab./ha.

um mínimo de 100 a um máximo de 200 hab./ha.

um mínimo de 80 a um máximo de 200 hab./ha.

um mínimo de 120 a um máximo de 150 hab./ha.

agiu corretamente, pois a árvore estava com problemas e ele evitou um mal maior.

agiu erroneamente, pois, nesse caso, a remoção precede de autorização do órgão ambiental.

agiu corretamente, pois, segundo a legislação vigente, ele pode fazer esse tipo de ação, avisando a posteriori o poder público municipal.

agiu erroneamente, pois o diagnóstico da saúde da árvore deve ser dado pela SUDEMA e esta autorizar o corte.

agiu corretamente, pois, como a árvore está em sua propriedade, não há necessidade de autorização de nenhum órgão público.

ter altura mínima de 2,10m e a máxima correspondendo ao pé-direito do pavimento térreo.

ter altura mínima de 2,20m e ser apoiado em suportes fixados no alinhamento do passeio.

não exceder 50% da largura do passeio e obedecer ao afastamento lateral da edificação.

ter largura máxima de 5,00m e possuir altura mínima de 2,20m, com suportes fixados no terreno.

ter largura equivalente a 50% da largura do passeio, não podendo ultrapassar o seu alinhamento.

distância de 1,20 m entre as mesas e faixa livre para trânsito de pedestres igual a 3,00 m.

ocupação não superior à metade da largura do passeio e distância de 1,20 m entre as mesas.

distância de 1,50 m entre as mesas e faixa livre para trânsito de pedestres não inferior a 3,00 m.

ocupação não superior a 2/3 da largura do passeio e faixa livre para trânsito de pedestres não superior a 1,50 m.

faixa livre para trânsito de pedestres superior a 3,00 m e ocupação não superior à metade da largura do passeio.

não excederem a 50% da largura do passeio e não terem estruturas fixadas nos logradouros públicos e não apresentarem altura inferior a 2,60 metros em relação ao nível do passeio.

não excederem a 30% da largura do passeio e não terem estruturas fixadas nos logradouros públicos e não apresentarem altura inferior a 2,50 metros em relação ao nível do passeio.

não excederem a 50% da largura do passeio e não terem estruturas fixadas nos logradouros públicos e não apresentarem altura inferior a 2,00 metros em relação ao nível do passeio.

não excederem a 25% da largura do passeio e não terem estruturas fixadas nos logradouros públicos e não apresentarem altura inferior a 2,00 metros em relação ao nível do passeio.

não excederem a 50% da largura do passeio e não terem estruturas fixadas nos logradouros públicos e não apresentarem altura inferior a 2,20 metros em relação ao nível do passeio.

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) auxílio-reclusão; h) salário maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte.

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) abono de permanência; g) salário maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) salário-maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) pensão por invalidez.

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-doença.

Considera-se carreira a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e padrões, mediante provimento originário.

O vencimento dos servidores públicos do Instituto de Previdência do Município será fixado ou alterado por Lei, observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Fica estabelecida jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais para os servidores abrangidos pelo regime estabelecido através da presente Lei.

Considera-se cargo o conjunto de carreira que integra o Quadro Permanente regido pelo Estatuto do Servidor Municipal.

Os dispositivos desta Lei Complementar fundamentam-se nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, pessoalidade, moralidade e eficiência.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

custeio uniforme pelo Município.

fundamentação lastreada em normas de atuária, não de contabilidade, de modo a garantir o seu equilíbrio atuarial.

uniformidade da base de financiamento.

diversidade e equivalência dos benefícios.