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Questões de Concurso sobre Município de João Pessoa - Legislação Aplicada
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OAgente de Controle Urbano que solicitar para si ou
para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora
da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, incorrerá na prática do crime de:
A
peculato.
B
corrupção ativa.
C
concussão.
D
prevaricação.
E
corrupção passiva.
São instrumentos básicos da ação administrativa da
Prefeitura do Município de João Pessoa, entre outros:
A
Plano Piloto e Plano Plurianual.
B
Plano Diretor e Diretrizes Orçamentárias.
C
Orçamentos Anuais e Plano Piloto.
D
Plano Anual e Plano Diretor.
E
Plano Plurianual e Orçamentos Semestrais.
A instalação de toldos nas edificações de usos
comerciais, industriais, prestadores de serviços e
similares, estando o prédio construído com recuo
previsto em relação ao alinhamento do logradouro
publico, deve ter:
A
largura máxima de 6,00m (seis metros), não
podendo ultrapassar o alinhamento do passeio.
B
altura mínima de 2,00m (dois metros ) e a máxima
correspondendo ao pé-direito do pavimento
térreo.
C
largura máxima de 5,00m (cinco metros), não
podendo ultrapassar o alinhamento do passeio
em1,00 (um) metro.
D
largura máxima de 5,00m (cinco metros), não
podendo ultrapassar o alinhamento do passeio.
E
altura mínima de 2,30m (dois metros e trinta
centímetros) e a máxima correspondendo ao pé direito
do pavimento térreo.
Conforme a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, é permitida a aprovação, sem quórum de maioria absoluta e por lei ordinária, de legislação que trate
A
do código tributário municipal.
B
do regime jurídico dos servidores.
C
do código de meio ambiente.
D
de diretrizes básicas dos órgãos municipais.
E
de criação de autarquia.
O rol de atribuições da CGMJP excetua a apuração da utilização de recursos públicos municipais na prática de atos ilegais por agentes privados.
C
Certo
E
Errado
José, Agente de Controle Urbano Municipal, foi
investido no mandato de prefeito de João Pessoa.
Neste caso, José deve:
A
havendo compatibilidade de horários, perceber
as vantagens de seu cargo de Agente de
Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração
do cargo eletivo.
B
será afastado do cargo de Agente de Controle
Urbano, percebendo a remuneração de Prefeito.
C
será afastado do cargo de Agente de Controle
Urbano, percebendo a remuneração deste.
D
será afastado do cargo de Agente de Controle
Urbano, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.
E
mesmo não havendo compatibilidade de
horários, perceber as vantagens de seu cargo de
Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de
remuneração do cargo eletivo.
Uma entre as opções a seguir é um critério legal para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Aponte a alternativa correta.
A
Realização de avaliação atuarial inicial e a cada 5 (cinco) anos, utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
B
Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, sendo possível o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
C
Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos, à exceção dos militares e dos militares, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
D
Cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.
E
Registro contábil generalizado das contribuições mutualistas, conforme diretrizes gerais.
Considere as seguintes afirmações a respeito da outorga onerosa do direito de construir no Município de João Pessoa:
I. É lícita a dação em pagamento de imóveis urbanos
em compensação ao crédito de outorga onerosa,
mediante avaliação prévia e obedecidas demais
condições previstas em lei.
II. As hipóteses nas quais o direito de construir poderá
ser exercido acima do coeficiente básico poderão
ser instituídas por lei específica, independentemente
de previsão no plano diretor.
III. O imóvel oferecido ou a obra pública custeada pelo
particular, em excesso ao valor da contrapartida
calculada em espécie, poderão ser aproveitados no
pagamento de outras outorgas onerosas.
É correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I e III.
C
II e III.
D
II.
E
I e II.
A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais,
A
garante aos empregados em empresas públicas municipais exploradoras de atividade econômica a participação nos lucros dessas entidades.
B
estabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
C
exige que os servidores públicos, por ocasião de sua posse, façam declaração pública dos bens pertencentes ao seu patrimônio.
D
exige a publicação dos atos de provimento originário de cargos públicos municipais, dispensando-a em relação aos atos de provimento derivado.
E
reserva o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para provimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivos.
O Código Municipal de Meio Ambiente do Município de João Pessoa - PB define poluição ambiental como:
A
alteração das características do meio ambiente causada pelas ações advindas de cataclismos, processos ionizantes naturais, magmáticos ou geológicos, da ação tóxica ou predadora de superpopulação de fauna e flora e de ações danosas do ser humano.
B
todo fato, ação ou atividade, natural ou antrópica, que produza alterações significativas no meio ambiente. De acordo com o tipo de alteração, os danos podem ser ecológicos, socioeconômicos, de per si ou associados.
C
alteração danosa das características do meio ambiente, quer por meio natural ou artificial, por intervenção antropomórfica, da fauna ou da flora, causando desgaste dos recursos ambientais, por declínio ou superposição a outros recursos.
D
qualquer ação ou omissão que caracterize inobservância do conteúdo do referido Código, dos regulamentos, das normas técnicas e resoluções dos demais órgãos de gestão ambiental, assim como da legislação federal e estadual, que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e integridade ambientais.
E
qualquer alteração de natureza física, química ou biológica ocorrida no ecossistema que determine efeitos deletérios sobre o meio e os seres vivos. Pode ter origem natural ou antrópica e dar lugar a mudanças acentuadas nas condições do meio físico e na constituição da biota
Os poderes executivos das esferas Federal, Estadual e municipal reconhecem a importância da Educação Ambiental como instrumento para melhorar a qualidade de vida da sociedade. O município de João Pessoa dedica um capítulo para tratar da Educação Ambiental em seu Código de Meio Ambiente. Nesse capítulo, destaca que o Programa de Educação Ambiental deverá dar ênfase à capacitação de
A
professores.
B
funcionários das secretárias municipais.
C
universitários.
D
gestores setoriais.
E
alunos da rede pública de ensino.
No Código Municipal de Meio Ambiente do Município de João Pessoa - PB, Lei Complementar de 29/08/2002, as zonas ambientais legalmente protegidas são em número de
A
três.
B
quatro.
C
seis.
D
dez.
E
doze.
Conforme dispõe o Código de Meio Ambiente do Município de João Pessoa, a educação ambiental é instrumento essencial em todos os níveis de ensino da rede municipal e nas dimensões formal e não formal da conscientização pública, para que a população atue como guardiã do meio ambiente, devendo o município:
I. promover e apoiar ações de educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede escolar municipal e junto à sociedade de uma maneira geral.
II. articular-se com entidades públicas e não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental, no âmbito do município.
III. desenvolver programas de formação e capacitação de recursos humanos, enfatizando as características e os problemas ambientais do município, para melhor desempenho na preservação, conservação, recuperação, monitoramento e auditorias ambientais no Município de João Pessoa.
IV. desenvolver campanhas educativas junto à população sobre a problemática sócio-ambiental, global e local.
É correto o que consta em
A
I, II, III e IV.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
II e III, apenas.
O Art. 56 do Código Municipal de Meio Ambiente do Município de João Pessoa - PB define que auditoria ambiental é um procedimento de análise e avaliação objetivas, sistemáticas, periódicas e documentadas das condições gerais, específicas e adequadas de funcionamento de empreendimentos, atividades ou desenvolvimento de obras causadoras de significativo impacto ambiental. Já o Art. 65 do mesmo Código dispõe sobre o acesso à consulta pública dos documentos decorrentes das auditorias ambientais. De acordo com o Art. 65, os interessados terão acesso a tais documentos nas dependências da SEMAM, independentemente
A
do motivo do pedido feito pela organização auditada.
B
do pagamento de multa dos auditados.
C
das pendências legais do interessado.
D
do recolhimento de taxas ou emolumentos.
E
da natureza da organização auditada.
Cabe a SUDEMA - PB (Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado da Paraíba), na qualidade de órgão executor da Política Ambiental Estadual, autorizar a exploração florestal. A modalidade de manejo que NÃO se aplica à exploração das florestas nativas, suas formações e demais formas sucessoras é o plano de manejo
A
Agroflorestal Sustentável − PMAS.
B
Integrado Agrosilvopastoril Sustentável − PMIAS.
C
Florestal Sustentável − PMFS.
D
Agroindustrialpastoril Sustentável − PMAIPS.
E
Silvopastoril Sustentável−PMSS.
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