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Conforme a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, é...
Conforme a Lei Orgânica do Município de João Pessoa, é permitida a aprovação, sem quórum de maioria absoluta e por lei ordinária, de legislação que trate
A
do código tributário municipal.
B
do regime jurídico dos servidores.
C
do código de meio ambiente.
D
de diretrizes básicas dos órgãos municipais.
E
de criação de autarquia.