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Questões de Concurso sobre Município de João Pessoa - Legislação Aplicada
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Acerca das Comissões da Câmara Municipal de João
Pessoa, assinale a assertiva correta.
A
A Câmara terá comissões temporárias e
especiais.
B
As comissões especiais, criadas por deliberação
do Plenário, serão destinadas ao estudo de
assuntos específicos e à representação da
Câmara em congressos, solenidades ou outros
atos públicos.
C
As Comissões Parlamentares de Inquérito terão
poderes de investigação próprios das
autoridades policiais.
D
As Comissões Parlamentares de Inquérito serão
criadas pela Câmara Municipal, mediante
requerimento de dois terços dos seus membros.
E
As comissões permanentes, criadas por
deliberação do Plenário, serão destinadas ao
estudo de assuntos específicos e à
representação da Câmara em congressos,
solenidades ou outros atos públicos.
Consoante às normas referentes ao Trânsito Público inerente ao Agente de Controle Urbano, assinale a assertiva correta.
A
É permitido nas vias públicas, pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com finalidade de indicar garagem.
B
Os postos de estacionamentos de táxi, para transporte individual de passageiros, serão determinados pelo Governo Estadual.
C
Fica instituída a modalidade de estacionamento rotativo no leito das vias e logradouros públicos em todas as áreas da cidade de João Pessoa.
D
Fica obrigado o Poder Legislativo quando na implantação e construção de vias principais e coletoras, inseridas na malha urbana, executar uma via ou faixa em paralelo à principal, exclusiva para ciclistas.
E
Não é permitida a circulação de veículos marinhos e motor, na faixa de 200m (duzentos metros) do oceano contados do ponto a partir da maré baixa, com exceção da entrada e saída dos citados veículos no mar, que deve ser feita em sentido perpendicular a linha costeira.
Constitui objetivo e competência genérica básica do gabinete do prefeito, por intermédio do conselho consultivo do município:
A
atividade de assessoramento institucional ao prefeito.
B
cumprimento de missões especiais solicitadas pelo prefeito.
C
coordenação de ações sociais e programas especiais desenvolvidos pelo município.
D
representação do prefeito, quando houver, para tanto, o ato respectivo.
E
assessoramento ao prefeito nas decisões relevantes de governo.
No que tange à Fiscalização das Normas de Postura
do Município de João Pessoa, pode-se afirmar:
A
a fiscalização das normas de posturas será
exercida pelos órgãos estaduais, de acordo com
sua competência e atribuições regimentais,
estatutárias ou delegadas.
B
os funcionários incumbidos da fiscalização tem
direito de livre acesso, para o exercício de suas
funções, aos locais em que devam atuar.
C
nos casos de resistência ou de desacato, no
exercício de suas funções, os agentes da
fiscalização poderão requisitar o apoio policial
necessário, sendo desnecessário comunicar o
fato ao seu superior.
D
as vistorias, em geral, deverão ser concluídas em
10 (dez) dias úteis, com a elaboração do laudo
técnico.
E
quando a vistoria inviabilizar por culpa do
requerente, a realização de nova vistoria
independe de novo requerimento.
Os secretários municipais, auxiliares diretos e de
confiança do prefeito do município, têm a seguinte
atribuição básica, de acordo com a Estrutura
Administrativa do Município (Lei nº 10.429/2005):
A
Apresentar ao prefeito relatório semestral de sua
gestão nas secretarias municipais.
B
Praticar os atos pertinentes às atribuições que
lhes foram outorgadas ou delegadas pelo
vice-prefeito.
C
Comparecer perante a Câmara Municipal ou a
suas comissões, quando regularmente
convocados.
D
Aplicar as penalidades de sua alçada.
E
Expedir normas para a racionalização e a
execução dos serviços do órgão ou da unidade.
Quanto ao acondicionamento, transporte e destino
final do lixo, nos moldes do Código de Condutas do
Município de João Pessoa, assinale a assertiva
correta.
A
É facultado o acondicionamento de lixo em
recipientes adequados para posterior coleta.
B
Não é permitida a colocação de lixo,
acondicionado ou não, nas entre pistas e rótulas.
C
É de responsabilidade do órgão público estadual,
a coleta, o transporte e a disposição final do lixo
domiciliar urbano bem como, os trabalhos de
varrição, capinado, raspagem de ruas e
logradouros públicos.
D
O Poder Judiciário promoverá, sempre que
necessário, campanhas públicas destinadas a
esclarecer a população sobre os perigos que o
lixo representa para a saúde.
E
As lixeiras dos edifícios deverão ser mantidas
limpas e asseadas, sendo permitida a
manutenção de lixo fora delas, assim como,
vazamento de chorume para o passeio público.
São benefícios expressamente previstos em lei para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de João Pessoa os seguintes:
A
I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.
B
I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) auxílio-reclusão; h) salário maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte.
C
I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) abono de permanência; g) salário maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.
D
I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) salário-maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) pensão por invalidez.
E
I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade. II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-doença.
De acordo com a Lei nº 10.684, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e reestrutura as funções do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa – IPMJP e dá outras providências, julgue os itens a seguir.
I. O segurado aposentado que voltar a ocupar cargo de provimento efetivo em razão de novo concurso público deverá contribuir para o IPMJP, sendo permitida a acumulação nos termos do art. 37, XVI da Constituição da República.
II. O segurado em atividade que se ausentar da Administração Municipal, por motivo de concessão de licença ou afastamento, sem remuneração, nos termos do Regulamento, poderá contribuir facultativamente para o IPMJP.
III. É garantida ao segurado e aos seus dependentes a concessão, respectivamente , de aposentadoria por invalidez e pensão por morte durante os períodos de suspensão da qualidade de segurado, independentemente de estar o servidor filiado a outro regime de previdência social, à data do fato gerador do benefício requerido.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I e III, apenas.
Acerca da Ordem e Sossego Público, assinale a
assertiva correta.
A
Os responsáveis pelos estabelecimentos
comerciais em geral ou prestadores de serviços,
são facultados a zelar, no local, pela manutenção
da ordem e da moralidade.
B
Compete ao Poder Executivo Estadual zelar pelo
bem-estar público, impedindo o mau uso da
propriedade particular.
C
Nas proximidades de estabelecimentos de
saúde, asilos, escolas, quartéis, tribunais,
igrejas, teatros e habitações individuais ou
coletivas, é proibido executar, antes das
07:00 (sete) horas e depois das 19:00 (dezenove)
horas, qualquer atividade que produza ruído em
nível que comprometa o sossego público.
D
Nos estabelecimentos que produzem música ao
vivo como bares, choperias e similares, é
facultativo o isolamento acústico.
E
Em todos os casos de emissão de som
permanente em área residencial, prevalecerá o
interesse da comunidade circunvizinha em um
raio de 200m (duzentos metros), quando
manifestado por escrito, através de requerimento
assinado pela maioria da população residente, à
Prefeitura Municipal.
O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de
multa correspondente à infração, devendo obedecer
ao seguinte:
A
Os prazos fixados no auto de infração são
prorrogáveis por uma única vez.
B
O pagamento da multa exime o infrator do
cumprimento do fato que originou a penalidade.
C
A pessoa física ou jurídica em débito com o
município poderá celebrar contrato, obter licença,
autorização, alvará e outros atos administrativos
da mesma natureza, em situações excepcionais.
D
A penalidade pecuniária será judicialmente
executada se o infrator se recusar a cumpri-la no
prazo legal.
E
A multa não paga no prazo regulamentar será
inscrita em dívida passiva.
De acordo com o Código Municipal de Postura, o
Agente de Controle Urbano, quando em diligência de
fiscalização rotineira, deparar-se com a venda ilegal
de substâncias entorpecentes ou nocivas à saúde,
deve apreender os bens e mercadorias,
comunicando-se o fato à(ao):
A
Polícia Federal.
B
Polícia Militar.
C
Poder Judiciário.
D
Polícia Rodoviária Federal.
E
Delegacia de Repressão a Entorpecentes da
Polícia Civil no município de João Pessoa.
A Diretoria de Administração e Finanças da
Superintendência de Limpeza Urbana – EMLUR,
vinculada ao gabinete do Prefeito, integra o nível de:
A
aconselhamento.
B
direção superior.
C
assessoramento.
D
atuação instrumental.
E
execução programática.
Constitui princípio que rege o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa a(o):
A
uniformidade dos benefícios.
B
redutibilidade do valor dos benefícios.
C
caráter centralizado da gestão administrativa
D
diversidade na forma de participação no custeio.
E
equidade da base de financiamento.
São atribuições da CGMJP a orientação técnica e a execução programática das atividades relacionadas ao sistema de controle interno.
C
Certo
E
Errado
Tício, Agente de Controle Urbano, no exercício de
sua atividade, apropriou-se de dinheiro público, de
que tinha posse em razão do seu cargo. Diante desta
situação, Tício responderá pelo crime de:
A
peculato.
B
corrupção passiva.
C
corrupção ativa.
D
furto mediante fraude.
E
concussão.
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:
A
legislar sobre assuntos de interesse federal.
B
regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
C
dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
D
adquirir bens, inclusive mediante licitação.
E
estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.
No que tange à instalação de barracas permanentes
no Município de João Pessoa, pode-se afirmar:
A
as barracas permanentes só poderão ser
instaladas em locais onde existam redes de
água, esgoto e energia.
B
cada pessoa terá no máximo duas permissões de
instalação de barraca permanente.
C
as barracas permanentes são aquelas
construídas com material durável e resistente,
ocupando mercados e áreas públicas com mais
de 200m² (duzentos metros quadrados) ou
privadas.
D
as barracas instaladas em área privada poderão
se localizar no recuo frontal das edificações, não
ocupando mais que 15% (quinze por cento) da
área do afastamento frontal e 30% (trinta por
cento) da testada do lote.
E
os interessados para localização de barracas em
áreas privadas deverão solicitar a licença de
construção e funcionamento ao setor
responsável da Prefeitura, independente de
pagamento de taxas.
Mantém a qualidade de dependente com o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa em apenas um dos casos a seguir. Aponte a alternativa correta.
A
O cônjuge após separação judicial ou divórcio, mesmo sem pensionamento, desde que o casamento tenha duração superior a 20 (vinte) anos.
B
O companheiro, após a cessação da união estável, quando recebe pensionamento.
C
O filho, com 17 anos, mesmo se emancipado.
D
O irmão, que more na mesma residência do instituidor da pensão.
E
A irmã, após a cessação da invalidez, desde que a invalidez tenha perdurado por mais de 10 (dez) anos.
Com relação à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa, julgue os seguintes itens.
I O Centro de Estudos Mário Moacyr Porto é um órgão de atuação programática da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa e tem como uma de suas funções promover o aperfeiçoamento intelectual dos procuradores.
II O procurador do município não poderá transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo, salvo se expressamente autorizado pelo prefeito.
III Ressalvada ordem ou autorização expressa do procurador-geral do município, é vedado a procurador do município manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções.
IV A censura é uma das penalidades disciplinares a que os procuradores do município estão passíveis e serão aplicadas no caso de reincidência em falta já punida com advertência.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Mévio, Agente de Controle Urbano, concorreu
culposamente para que Tí c io, ter cei ro
desempregado, se apropriasse indevidamente de
dinheiro referente à infração imposta pelo Poder
Municipal. Pode-se inferir que Mévio:
A
não cometeu crime, mas apenas infração
disciplinar.
B
cometeu crime de corrupção passiva, na sua
forma privilegiada.
C
cometeu o crime de peculato culposo.
D
cometeu o crime de prevaricação.
E
não cometeu crime, tampouco infração
disciplinar.
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