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O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa...
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Q973182
Teclas de Atalhos
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O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de
multa correspondente à infração, devendo obedecer
ao seguinte:
A
Os prazos fixados no auto de infração são
prorrogáveis por uma única vez.
B
O pagamento da multa exime o infrator do
cumprimento do fato que originou a penalidade.
C
A pessoa física ou jurídica em débito com o
município poderá celebrar contrato, obter licença,
autorização, alvará e outros atos administrativos
da mesma natureza, em situações excepcionais.
D
A penalidade pecuniária será judicialmente
executada se o infrator se recusar a cumpri-la no
prazo legal.
E
A multa não paga no prazo regulamentar será
inscrita em dívida passiva.