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No que tange à Fiscalização das Normas de Postura do...
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Q973179
Teclas de Atalhos
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No que tange à Fiscalização das Normas de Postura
do Município de João Pessoa, pode-se afirmar:
A
a fiscalização das normas de posturas será
exercida pelos órgãos estaduais, de acordo com
sua competência e atribuições regimentais,
estatutárias ou delegadas.
B
os funcionários incumbidos da fiscalização tem
direito de livre acesso, para o exercício de suas
funções, aos locais em que devam atuar.
C
nos casos de resistência ou de desacato, no
exercício de suas funções, os agentes da
fiscalização poderão requisitar o apoio policial
necessário, sendo desnecessário comunicar o
fato ao seu superior.
D
as vistorias, em geral, deverão ser concluídas em
10 (dez) dias úteis, com a elaboração do laudo
técnico.
E
quando a vistoria inviabilizar por culpa do
requerente, a realização de nova vistoria
independe de novo requerimento.