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Segundo a Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2017...
Segundo a Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2017 do Município de Damião/PB, entende-se como Zona Urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:
A
Abastecimento de água.
B
Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
C
Sistema de esgotos sanitários.
D
Escola primária e posto de saúde, ambos a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
E
Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar.