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As concessões e as permissões, bem como qualquer...
As concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de Serviço Público, feitas em desacordos com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) são consideradas:
A
Irregulares.
B
Anuláveis.
C
Nulas de pleno direito.
D
Aceitáveis.
E
Obrigatórias.