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Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Helena – PB é...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Helena – PB é correto afirmar:
A
O Prefeito não poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
B
Os decretos legislativos e as resoluções serão elaborados nos termos do regimento externo e serão promulgados pelo Presidente do Executivo.
C
O Poder Executivo do Município é exercido pelos vereadores municipais.
D
A atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, motivação, impessoabilidade, moralidade, publicidade, da licitação e da responsabilidade.
E
Os Diretores Municipais serão escolhidos entre brasileiros maior de trinta anos de idade e no exercício de seus direitos políticos.