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Documento expedido pela administração municipal que atesta...
Documento expedido pela administração municipal que atesta a conformidade de uma obra com as normas e leis existentes, o qual autoriza o requerente a executar obras, ampliações e demolições. O texto supracitado refere-se a documento denominado de:
A
Alvará de Construção.
B
Habite-se.
C
Certificado de vistoria.
D
Anotação de Responsabilidade Técnica.
E
Licença de Isenção.