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São direitos dos servidores públicos municipais do...
São direitos dos servidores públicos municipais do município de Santa Helena, exceto:
A
Salário mínimo unificado a nível nacional, capaz de satisfazer as necessidades básicas do servidor e as da família deste, com reajuste periódico, feitos de acordo com o aumento da renda líquida do Município, de modo a preservar o poder aquisitivo, vedada a sua vinculação para qualquer fim.
B
Redutibilidade de vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
C
Vencimento fixo, nunca inferior ao salário mínimo, para os que recebem vencimentos variáveis.
D
Décimo terceiro mês de vencimento, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
E
Salário-família aos dependentes na forma da lei.