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Considerando a Lei Municipal n° 1.999/2021 analise as...
Considerando a Lei Municipal n° 1.999/2021 analise as alternativas e assinale a incorreta:
A
O Município de Santa Rita é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar.
B
O Prefeito Constitucional não poderá delegar sua competência a outrem.
C
Está lei institui o Regime de Previdência Complementar
D
O Regime de Previdência Complementar será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existentes ou plano próprio em entidade de previdência complementar.