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De acordo com o §1º do art. 11 do Código Tributário de Lagoa Seca, “a obrigação tributá...
De acordo com o §1º do art. 11 do Código Tributário de Lagoa Seca, “a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente”. A respeito de obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
A
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
B
A capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
C
São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, comportando benefício de ordem e divisibilidade.
D
Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.
E
Não é possível converter a obrigação acessória em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.