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Michael foi à repartição tributária da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca com dúvidas a...
Michael foi à repartição tributária da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca com dúvidas a respeito de algumas taxas previstas na Lei Complementar Municipal nº 003/2022, de 28 de dezembro de 2022. Assinale a alternativa CORRETA.
A
Suspende o prazo para recolhimento do tributo a consulta formulada por Michael em relação à taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos de cujo lançamento fora notificado.
B
Michael pode dirigir consulta a qualquer servidor da administração tributária municipal, com apresentação clara e precisa do caso concreto, indicando os dispositivos legais.
C
Do despacho prolatado em processo de consulta caberá recurso ao Secretário de Finanças.
D
Não é contribuinte da taxa de autorização de publicidade a pessoa que explore ou utilize, com objetivos comerciais, divulgação de publicidade de terceiros.
E
A incidência e o pagamento da taxa de licença para funcionamento independem de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pelo estado da Paraíba.