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A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado. Este a exe...

A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado. Este a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por quantos por cento do total do número de eleitores do Município?


A

50%.


B

20%.


C

10%.


D

5%.