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De acordo com a Lei Municipal nº 16.642/2017 e sobre os Processos Administrativos, anal...
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Q3122156
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal nº 16.642/2017 e sobre os Processos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O Certificado de Conclusão, o Certificado de Regularização, o Certificado de Acessibilidade e o Certificado de Segurança perdem sua eficácia caso ocorram alterações de ordem física no imóvel em relação às condições regularmente aceitas pela Prefeitura.
II. No pedido de Certificado de Regularização, podem ser emitidas Notificação de Exigências Complementares (NEC), com prazo de até 180 dias.
III. O Alvará de Autorização é expedido a título definitivo, não podendo ser cancelado.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.