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Questões de Concurso sobre Município de Santa Mariana - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica de Santa Mariana, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O Poder Legislativo é exercido pela _________ Municipal, composta de _________, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de _________ anos, no pleno exercício dos direitos políticos, pelo voto _________ e secreto.
A
Câmara / Vereadores / vinte e um / aberto
B
Prefeitura / Secretários Municipais / dezesseis / obrigatório
C
Câmara / Vereadores / dezoito / direto
D
Prefeitura / Vereadores / dezoito / aberto
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a sequência correta. De acordo com o Art. 8 da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Santa Mariana organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, entre outros, os seguintes serviços:
( ) transporte coletivo e individual por aplicativos, que terão caráter essencial.
( ) abastecimento de água e esgotos sanitários.
( ) mercados, feiras e matadouros locais.
( ) cemitérios e serviços funerários.
( ) iluminação pública.
( ) limpeza pública e privada de terrenos, canteiros e jardins.
A
V – V – V – V – V – F.
B
F – V – F – V – V – F.
C
F – F – V – F – V – F.
D
F – V – V – V – V – F.
De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Santa Mariana Instituir os seguintes tributos:
I. impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
II. impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
III. imposto sobre grandes fortunas.
IV. imposto sobre produtos industrializados.
A
Somente uma está correta.
B
Somente duas estão corretas.
C
Somente três estão corretas.
D
Todas estão corretas.
O Fiscal de vigilância sanitária detém o poder de polícia, que se refere a capacidade de exercer atos de controle e regulação para proteger a saúde pública e a coletividade, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais em prol do interesse público. No exercício do poder, deve analisar as normas sanitárias, enquanto agente público, frente a interpretação e aplicação da lei, que se coaduna com o princípio da legalidade. Para agir, no Município de Nova Palmeira, o Fiscal Sanitário deve ter conhecimento das normas sanitárias das leis federais, estaduais, municipais, atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, da Agência Estadual de Vigilância Sanitária – AGEVISA e atos normativos sanitários promulgados pelo Município de Nova Palmeira – PB, entre outras normas que são aplicáveis no exercício da função de Fiscal Sanitário para impor as penalidades devidas. Diante disso, em conformidade com a Lei Municipal Nº 0130, de 31 de agosto de 2009, que estabelece o Código de Postura - Capítulo II - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, assinale a alternativa CORRETA.
A
Após lavrado o ato da infração a autoridade arquivará o auto de infração e aplicará imediatamente a penalidade de multa, sem a necessidade de abertura de um processo administrativo sanitário.
B
Dará motivo à lavratura de auto de infração somente as violações das normas do código de postura do município.
C
Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente: somente o nome e os endereços comercial e residencial do infrator; como também o dispositivo infringido.
D
Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e deverá conter de forma facultativa, não obrigatória, o dia, mês, ano e lugar em que foi lavrada a infração.
E
O auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do código de postura e de outras leis, decretos e regulamentos do município.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Artigo nº 8 da Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Santa Mariana:
I. legislar sobre assuntos de interesse global.
II. suplementar a legislação federal e estadual no que lhe couber.
III. elaborar e executar o plano diretor.
IV. realizar programas de alfabetização.
A
Apenas uma está correta.
B
Apenas duas estão corretas.
C
Apenas três estão corretas.
D
Todas estão corretas.
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