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Questões de Concurso sobre Município de Eusébio - Legislação Aplicada
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A Lei Municipal n.º 2.279/2025 institui o Programa de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE) como instrumento de desenvolvimento econômico local. Com base no texto legal, constitui objetivo do PROINE:
A
Fomentar o desenvolvimento econômico com apoio à iniciativa privada.
B
Conceder incentivos fiscais restritos a empresas industriais tradicionais.
C
Priorizar o aumento da arrecadação tributária municipal direta.
D
Substituir políticas estaduais e federais de inovação tecnológica.
No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (CE), os dispositivos que tratam de regime disciplinar e penalidades estabelecem normas sobre a aplicação das sanções funcionais. De acordo com esses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A suspensão é uma penalidade prevista no Estatuto e somente deve ser aplicada após regular processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa.
B
A advertência é uma penalidade prevista para infrações leves, aplicável independentemente de processo administrativo.
C
O servidor poderá ser punido com demissão pela prática de qualquer infração, mesmo sem devido processo legal.
D
O Estatuto não prevê penalidades como a demissão ou a cassação de aposentadoria.
O regime disciplinar instituído pelo Estatuto do Servidor Público do Município de Eusébio (CE) observa critérios de proporcionalidade entre a gravidade da infração e a penalidade aplicada. À luz desse regime, e com base no enunciado, assinale CORRETAMENTE.
A
Toda infração funcional causa, obrigatoriamente, a penalidade de demissão.
B
A penalidade deve corresponder à natureza e à gravidade da infração cometida.
C
A escolha da penalidade é ato discricionário absoluto da autoridade administrativa.
D
A advertência é aplicável apenas às infrações gravíssimas.
No âmbito do Programa de Atração de Investimentos e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE), a Lei Municipal n.º 2.279/2025 prevê a concessão de incentivos fiscais específicos, observados critérios os legais. Segundo essa Lei, pode ser objeto de incentivo fiscal:
A
O Imposto sobre Operações Financeiras, por autorização executiva.
B
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por convênio municipal.
C
A Contribuição de Melhoria decorrente de obras públicas.
D
O Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante avaliação do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE).
A lei que dispõe sobre o código de obras do Município de Eusébio (CE), é:
A
Lei Municipal n.º 1.038 de 2015.
B
Lei Municipal n.º 1.183 de 2013.
C
Lei Municipal n.º 1.138 de 2013.
D
Lei Municipal n.º 1.183 de 2015.
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Conforme Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto a, EXCETO:
A
Mutabilidade.
B
Capitulação legal do fato.
C
Circunstâncias materiais do fato.
D
Natureza ou extensão dos seus efeitos.
A Constituição da República assegura aos Municípios autonomia como ente integrante da Federação, princípio este reproduzido e detalhado pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE). Essa autonomia manifesta-se em diferentes dimensões, permitindo ao Município organizar seus próprios interesses, exercer competências legislativas e administrativas e gerir seus recursos, sempre nos limites estabelecidos pela Constituição Federal (CF). Em relação à Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) e ao modelo constitucional brasileiro de repartição de competências, a autonomia municipal NÃO compreende:
A
Autonomia administrativa.
B
Autonomia financeira.
C
Autonomia legislativa.
D
Autonomia jurisdicional.
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal.
B
A iniciativa de emenda à Lei Orgânica é exclusiva do Prefeito.
C
A Lei Orgânica depende de sanção do Governador do Estado.
D
A Lei Orgânica é promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos.
Segundo a Contribuição de Melhoria, de que trata o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
B
Os requerimentos de impugnação, de reclamação, suspendem o início e terão efeito de obstar a administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
C
Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra, na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.
D
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
O conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendido entre dois pisos consecutivos, é definido, segundo o código de obras do Município de Eusébio (CE), como:
A
Chapada.
B
Planalto.
C
Patamar.
D
Pavimento.
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Acerca da Taxa de Licença Ambiental (TLA), de que trata o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Terá como base de cálculo o custo da análise e o custo da atividade de controle exercida pela administração municipal; será lançada em nome do contribuinte por ocasião da permissão para utilização da área pública.
B
As obras em imóveis destinados ao uso de templos religiosos de qualquer culto não são isentas.
C
Contribuinte da TLA é apenas o interessado na concessão da licença ambiental.
D
O pedido de licença somente deverá ser protocolado mediante comprovação do pagamento da taxa.
A Administração Pública Municipal de Eusébio (CE) rege-se por princípios expressos na Constituição Federal (CF) e reproduzidos na Lei Orgânica do município. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A
A Administração Municipal está subordinada hierarquicamente ao Governo do Estado.
B
A Administração Municipal deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
A Administração Direta do Município compreende apenas as autarquias municipais.
D
O Prefeito exerce funções exclusivamente administrativas, sem atribuições políticas.
De acordo com o código de obras do Município de Eusébio (CE), a superfície que é pavimentada ou não, que ladeia logradouros ou circula edificações, e que também é destinada exclusivamente ao trânsito de pedestres, é definido(a) como:
A
Plano.
B
Passeio.
C
Chapada.
D
Rodovia.
Em relação ao Código Tributário Municipal e às normas tributárias e suas regras gerais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A expressão legislação tributária não compreende os decretos, mas engloba as normas complementares que versam sobre matéria tributária.
B
O conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas Código Tributário municipal e na legislação pertinente.
C
Apenas o secretário de administração deve editar os atos normativos, correspondentes as normas complementares.
D
Não constitui majoração do tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo ou do próprio tributo.
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