Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em relação ao Código Tributário Municipal e às normas tributárias e suas regras gerais,...
1
Q4370705
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em relação ao Código Tributário Municipal e às normas tributárias e suas regras gerais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A expressão legislação tributária não compreende os decretos, mas engloba as normas complementares que versam sobre matéria tributária.
B
O conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas Código Tributário municipal e na legislação pertinente.
C
Apenas o secretário de administração deve editar os atos normativos, correspondentes as normas complementares.
D
Não constitui majoração do tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo ou do próprio tributo.