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Conforme Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe com...
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Q4370706
Teclas de Atalhos
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Conforme Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto a, EXCETO:
A
Mutabilidade.
B
Capitulação legal do fato.
C
Circunstâncias materiais do fato.
D
Natureza ou extensão dos seus efeitos.