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A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo loc...
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Q4366968
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal.
B
A iniciativa de emenda à Lei Orgânica é exclusiva do Prefeito.
C
A Lei Orgânica depende de sanção do Governador do Estado.
D
A Lei Orgânica é promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos.