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Segundo divisão de competências, os Municípios podem...
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Q1172543
Teclas de Atalhos
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Segundo divisão de competências, os Municípios podem instituir o Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis – ITBI e de direitos a eles relativos.
As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do ITBI, à exceção de uma. Assinale-a.
A
A compra e venda pura de um imóvel.
B
A transmissão, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imóveis.
C
A permutação ou dação em pagamento de imóvel.
D
A diferença entre o valor da quota-parte material de um imóvel recebido por um ou mais condôminos, na divisão para extinção de condomínio, e o valor de sua quota-parte ideal.
E
O compromisso de compra e venda de bens imóveis, com cláusula de arrependimento.