Questões de Concurso sobre Município de Recife - Lei nº 14.728/85 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife

a posse deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

a critério da Administração, e mediante requerimento justificado do interessado ou interesse público, o prazo de posse poderá ser prorrogado para ter início em até 90 (noventa) dias.

não é facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Município.

em hipóteses excepcionais e mediante justificativa expressa da Administração Municipal, o prazo para posse poderá ser reduzido para 10 (dez) dias úteis.

não é permitido ao servidor em estágio probatório exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

na hipótese e durante o gozo da licença para atividade política.

no curso do afastamento para estudo ou missão em outro Estado da federação.

no curso do cumprimento de pena imposta por sentença penal condenatória transitada em julgado.

na hipótese de o servidor ser cedido a órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Distrito Federal, apenas.

no curso do afastamento para desempenho de cargo de confiança.

ter sessenta e dois anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.

ter sessenta e um anos de idade, trinta anos de contribuição, desde que cumpridos quinze anos no serviço público e dez anos de efetivo exercício no cargo.

ter sessenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição, desde que cumpridos cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos de efetivo exercício no cargo.

ter sessenta e quatro anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.

ter sessenta e três anos de idade, trinta e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos quinze anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.

A pena de demissão não poderá ser aplicada no caso de revelação de segredo de que o funcionário tenha conhecimento em razão de suas atribuições.

É permitida a acumulação de cargos remunerados por funcionários públicos, desde que a carga horária não exceda 60 horas semanais e não ocorra incompatibilidade de horários.

Dentre os deveres básicos do funcionário, pode-se citar exação administrativa, urbanidade e discrição.

Quando o funcionário comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, perderá dois terços (2/3) do vencimento do dia.

A deficiência física e a limitação sensorial constituirão impedimentos à posse e ao exercício de cargo ou função pública.

a primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante indicação por cargo em comissão.

no concurso para provimento de cargo de nível universitário não haverá necessidade de prova de títulos.

a aprovação em concurso público cria direito efetivo à nomeação.

terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município.

poderá ser aberto concurso para o preenchimento de cargo público, mesmo quando houver funcionário de igual categoria em disponibilidade.

repreensão;

suspensão;

exoneração;

demissão;

multa e suspensão.

a promoção;

a reintegração;

o aproveitamento;

a nomeação;

a readaptação.

prêmio, no período de 03 (três) meses, após cada 3 (três) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, podendo ser convertido em pecúnia o período não gozado por necessidade de serviço;

à gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, incluída nesse período a licença para aleitamento, que fica condicionada à nova perícia médica;

para tratamento de saúde por período de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável excepcionalmente uma única vez por até mais 12 (doze) meses nos casos considerados recuperáveis, mediante nova inspeção médica;

por motivo de doença em pessoas de sua família, no prazo máximo de 12 (doze) meses, mediante inspeção médica;

para trato de interesses particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por até mais 2 (dois) anos.