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Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022...
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Q3199465
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Recife - Lei nº 14.728/85 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022 que promove alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, é correto afirmar que:
A
a posse deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação.
B
a critério da Administração, e mediante requerimento justificado do interessado ou interesse público, o prazo de posse poderá ser prorrogado para ter início em até 90 (noventa) dias.
C
não é facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Município.
D
em hipóteses excepcionais e mediante justificativa expressa da Administração Municipal, o prazo para posse poderá ser reduzido para 10 (dez) dias úteis.
E
não é permitido ao servidor em estágio probatório exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.