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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O Prefeito apresentará declaração de bens à Câmara Municipal ao prestar compromisso e ao deixar o cargo.
(_) Em caso de licença e impedimentos, o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara.
C - E.
E - C.
E - E.
C - C.
Considerando-se a Lei Municipal nº 923/1990 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, analisar os itens abaixo:
I. O Servidor Público do Município tem direito a adicionais de cinco por cento por quinquênio de tempo de serviço.
II. É vedado ao Servidor Público do Município receber promoção por merecimento ou antiguidade, nos cargos organizados em carreira.
Os itens I e II estão corretos.
Somente o item I está correto.
Somente o item II está correto.
Os itens I e II estão incorretos.
Determinado vereador do Município não concordava com as funções exercidas pelos guardas municipais e, por sua própria iniciativa, apresentou projeto de lei que extinguia a mesma. Ocorre que o ato do vereador não é legal. Considerando a Lei Orgânica do Município de Granito/PE (LOM), qual das afirmativas abaixo apresenta corretamente o motivo da ilegalidade do ato do vereador em questão?
Compete privativamente ao Presidente da Câmara de Vereadores a iniciativa de leis que disponha criação ou extinção da Guarda Municipal e as eventuais alterações.
Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponha criação ou extinção da Guarda Municipal e as eventuais alterações.
Criação ou extinção da Guarda Municipal e as eventuais alterações somente será feita por emenda à Lei Orgânica Municipal.
Compete exclusivamente à iniciativa popular a iniciativa de leis que disponha criação ou extinção da Guarda Municipal e as eventuais alterações.
Compete concorrentemente ao Prefeito e ao Legislativo municipal a iniciativa de leis que disponha criação ou extinção da Guarda Municipal e as eventuais alterações.
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.420/2003 - Código de Posturas, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
É proibida a elevação dos passeios públicos nas entradas de garagens residenciais, bem como nos acessos para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. Sempre que os passeios públicos se encontrarem em desacordo com a norma estabelecida, deverão ser rebaixados, no prazo máximo de ______ meses, contados da publicação dessa Lei, cabendo à autoridade competente notificar os proprietários de imóveis que se enquadrem nessa situação.
seis
doze
quatro
vinte
Considerando-se a Lei Municipal nº 923/1990 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, analisar a sentença abaixo:
O exercício poderá dar-se mediante procuração (1ª parte). Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e promoção (2ª parte).
A sentença está:
Totalmente correta.
Correta somente em sua 1ª parte.
Correta somente em sua 2ª parte.
Totalmente incorreta.
Considerando-se a Resolução nº 068/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe-PE, analisar a sentença abaixo:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário (1ª parte). Se o Vereador não tomar posse, na sessão de instalação da legislatura, poderá fazê-lo no prazo de vinte dias, prorrogável por igual período, sob deliberação da Câmara, mediante requerimento do interessado (2ª parte).
A sentença está:
Totalmente correta.
Correta somente em sua 1ª parte.
Correta somente em sua 2ª parte.
Totalmente incorreta.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O decoro não deve nortear a atuação do servidor público municipal.
II. Um código de ética não deve descrever direitos e deveres dos servidores públicos municipais.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Ao fazer uso da empatia, analisar as reclamações dos usuários e acatar as boas sugestões, o servidor público está agindo em desfavor da qualidade no atendimento ao público no âmbito da instituição em que atua.
Ao desenvolver seu trabalho em uma instituição pública, deve o servidor público comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, inclusive reportando fatos que possam prejudicar os serviços ali realizados.
O ponto de separação entre as principais áreas funcionais de uma instituição pública é o atendimento ao cidadão, pois seus objetivos não devem estar relacionados de nenhuma forma com a estratégia organizacional.
Presteza, empatia, cordialidade e cortesia são características prejudiciais à qualidade no atendimento aos usuários dos serviços públicos em uma instituição municipal e, portanto, são atitudes a serem evitadas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O ruído, o calor e o frio excessivos são exemplos de riscos físicos que podem ocorrer no ambiente de trabalho.
II. É dever do servidor público municipal zelar pelos seus equipamentos de proteção individual.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Deve o servidor público municipal compreender que a boa impressão que a população tem de uma instituição nunca é prejudicada por qualquer atendimento displicente ou pela ineficiência dos serviços ali prestados.
No contexto do atendimento ao usuário, a comunicação não verbal realiza-se por meio de gestos, mímicas, textos, palavras, expressão facial e corporal, que sempre reforçam o que o servidor está dizendo ao cidadão.
Não fere os princípios éticos que regem o serviço público o atendente que concede atenção especial a um cidadão exclusivamente mediante o recebimento de presentes, doações ou benefícios financeiros indevidos.
Todo servidor público deve ser assíduo e frequente ao serviço, pois a sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado da instituição governamental onde trabalha e pode prejudicar o atendimento às necessidades dos cidadãos.
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
Não deve o servidor público apresentar-se embriagado ao serviço. Também não deve consumir álcool ou substâncias ilegais dentro das dependências da instituição onde trabalha.
No contexto da comunicação em uma organização pública, a linguagem utilizada pelo servidor na construção da mensagem deve ser sempre rebuscada e pouco compreensível.
O servidor público municipal deve evitar utilizar recursos de informação e comunicação adequados à realidade das pessoas que procuram os serviços na instituição.
Em uma instituição pública, o servidor deve evitar demonstrar boa vontade e profissionalismo, pois essas são características dispensáveis ao atendimento de qualidade.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Ao realizar o atendimento de um usuário dos serviços portador de deficiência, o servidor público deve ter em mente que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
II. O atendimento ao público se realiza a partir de iniciativas que conduzem uma comunicação eficaz, eficiente, saudável e, sobretudo, que garanta a satisfação do usuário dos serviços.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE.
Os municípios podem ser autônomos e legislar, tudo dentro dos limites territoriais e hierárquicos da Federação. Dessa forma, podemos definir os municípios brasileiros como as unidades mais básicas da República Federativa do Brasil, dotadas de certa autonomia administrativa e legislativa.
Compete ao município de Passira instituir os seguintes tributos:
I- Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;
II- Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas;
III - Imposto de Exportação;
IV – Imposto de Importação.
Está(ão) correta(s)
Apenas as afirmativas II, III e IV.
Apenas as afirmativas I, II e III.
Apenas as afirmativas I e II.
Apenas as afirmativas II e III.
Apenas as afirmativas III e IV.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O desenvolvimento de uma estratégia de atendimento total ao usuário dos serviços é fator determinante para promover a percepção de qualidade na perspectiva do cidadão.
II. É vedado ao servidor público municipal deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento das suas demandas.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Flores, a Legislatura terá a duração de:
um ano.
quatro anos.
oito anos.
dezesseis anos.
trinta e dois anos.
Sobre a Legislatura, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinho-PE. Assinale a alternativa correta:
A legislatura que se iniciará no 1º dia útil de janeiro, terá a duração de 4 (quatro anos).
Durante a legislatura, ocorrendo licença de Vereador por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, o Presidente convocará por ofício o suplente.
Durante a Legislatura ocorrendo vaga em virtude de morte, renúncia, extinção do mandato ou investidura em cargo de Secretário Municipal, a mesa convocará em reunião extraordinária o suplente.
Suplente Convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (dez) dias úteis, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Altinho-PE, o encerramento das reuniões acontecerá nas seguintes hipóteses:
I. Tumulto grave, assim considerado quando, interrompida a reunião por 30 (trinta) minutos, esta não poderá continuar por falta de restabelecimento da ordem.
II. Quando não encontrar em plenário, pelo menos, dois terços (2/3) dos Vereadores.
III. Quando, esgotada a matéria de Ordem do Dia, faltar a “quórum” regimental de votação.
IV. Em caráter excepcional por motivo apenas de luto municipal, ou por outro motivo de catástrofe ou calamidade pública.
Estão corretas as afirmativas:
II e III.
I e III.
II e IV.
III e IV.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Altinho-PE, compete à mesa diretora, EXCETO:
Dirigir as reuniões plenárias da Câmara, tomando as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
Decidir sobre questões de ordem suscitadas.
Promulgar as resoluções aprovadas pela Câmara, sobre quaisquer assuntos.
Decidir sobre os pedidos de urgência ou de preferência de discussão de proposições.
No que compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal de Altinho-PE, quanto a atividade legislativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Convocar substituto para assumir a vaga do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador, quando seus respectivos mandatos forem declarados extintos.
II. Zelar pelo prestigio da Câmara pelos direitos, garantias, inviolabilidade e respeito devidos aos seus membros.
III. Assinar os editais de portarias.
IV. Movimentar contas bancárias.
Estão corretas as afirmativas:
II e III.
I e II.
I e IV.
III e IV.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público municipal jamais deve retardar qualquer prestação de contas.
II. A alteridade é um valor ético necessário ao serviço público e deve ser incorporada pelo servidor público municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.