Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Pernambuco - PE
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
338
questões
encontradas
20
Mais recentes
Assinale a alternativa correta no que se refere aos Bens Públicos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Altinho-PE:
A
Somente os bens móveis municipais devem ser cadastrados, com a Identificação respectiva, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro tombo com a relação descritiva dos bens móveis, imóveis e semoventes.
B
Cabe ao Prefeito e ao Presidente da Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços.
C
Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis e móveis, os direitos e ações que, a qualquer título pertencem ao Município.
D
O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Cabe ao servidor, entre outras obrigações, responsabilizar-se pela guarda e conservação do seu equipamento de proteção individual.
II. O equipamento de proteção individual é uma barreira física que diminui os riscos durante as atividades laborais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Na análise das regras de receita e da despesa tributárias, considerando o texto da LOM de Oboró, pertence ao município uma parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Qual a alternativa mostra a proporção correta de pertença?
A
50%.
B
75%.
C
20%.
D
25%.
E
15%.
A fiscalização municipal encontrou feirante de hortifrútis sem permissão para exercer a atividade no local e com mercadorias em más condições sanitárias. A respeito da atuação do fiscal, segundo o disposto no Código de Posturas, é CORRETO afirmar que
A
tendo sido realizada notificação preliminar, o agente poderá sugerir o arquivamento do processo.
B
diante de perigo iminente de consumo pela comunidade, o agente deverá autuar o feirante por ausência de permissão para referida atividade e, em seguida, aguardar sua regularização na Prefeitura.
C
o agente deverá autuar o feirante e realizar a apreensão da mercadoria em seu poder e aguardar 24 (vinte e quatro) horas para reclamação ou retirada desta.
D
após a autuação, caso o infrator efetue o pagamento imediato e integral da multa aplicada, o agente poderá sugerir o arquivamento do processo.
E
tendo em vista tratar-se de produto perecível, o agente poderá destinar a mercadoria para consumo da cozinha da Prefeitura, desde que cumpra o trâmite processual de encaminhá-la à secretaria competente.
As entidades governamentais e não - governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos. Marque a alternativa que descreve INCORRETAMENTE:
A
Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
B
Apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei.
C
Estar regularmente constituída.
D
Demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
E
demonstrar capacidade financeira de seus dirigentes.
O Prefeito de determinado município, através de decreto municipal por ele assinado, em 20/07/2019, criou uma nova taxa de serviços que passará a ser cobrada em 01/01/2020. Quanto à referida criação, pode-se afirmar:
A
A criação será constitucional e a todos deverá ser imposta, porque aquele tributo ainda não estava instituído em lei municipal.
B
A criação será válida, porque terá respeitado o princípio constitucional da anterioridade.
C
A criação será inconstitucional, porque não respeitará o princípio da legalidade, basilar no Direito Tributário.
D
A criação será constitucional, no entanto, só poderá ser cobrada transcorridos 90 (noventa) dias do exercício de 2020, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, peculiar às taxas.
E
A criação será inconstitucional porque taxas só podem ser criadas pela União.
Conforme a Lei Orgânica Municipal de Oboró, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem objetivos específicos. Marque a alternativa que demonstre corretamente um desses objetivos, conforme o texto literal da lei em referência:
A
ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade.
B
disponibilizar meios de interlocução das instituições urbanas.
C
integrar os Poderes Municipais.
D
criar meios de inserção dos agentes periféricos nos centros urbanos.
E
criar um plano ampliação e desenvolvimento do centro urbano.
Controle de contas públicas é o nome que se dá para a necessidade óbvia de se saber se o dinheiro público está sendo corretamente empregado, já que seu verdadeiro dono é o povo e não o governante. Sobre o tema, assinale abaixo a alternativa incorreta em relação ao que o Município de Igarassu previu para operacionalizar esse controle:
A
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das unidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional será exercida pela Câmara mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
B
O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
C
O Poder Legislativo manterá, de forma integrada com o Poder Executivo, sistema de controle interno com finalidades específicas, a exemplo de apoio o controle externo no exercício de sua missão institucional.
D
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Prefeito e Secretário de Finanças, sob pena de responsabilidade solidária.
E
O Prefeito prestará contas anuais da administração financeira geral do Município à Câmara em prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município.
O poder legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal, contudo, efetivamente, o poder municipal é exercido pelo povo, nos termos da Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. O exercício do poder pelo povo é exercido de forma indireta através de seus representantes eleitos e também, de forma direta, através de alguns instrumentos escolhidos pela legislação vigente. Assinale abaixo a única alternativa na qual todos os instrumentos mencionados são os escolhidos pelo Município de Igarassu através da Lei Orgânica do Município:
A
Voto popular – Plebiscito – Sessões ordinárias semestrais.
B
Plebiscito – Referendo – Iniciativa popular no processo legislativo.
C
Referendo – Voto direto e secreto – Iniciativa popular no processo legislativo.
D
Voto popular – Referendo – Plebiscito.
E
Iniciativa popular no processo legislativo –Voto popular - Sessões ordinárias semestrais.
• Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete ao município de Taquaritinga do Norte, de acordo com a sua Lei Orgânica, elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento que preverá a receita e fixará a despesa, com base em planejamento adequado.
II. À luz do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, a Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Poder Executivo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o Código Sanitário estadual, Art. 459 - O controle e a profilaxia das doenças de notificação compulsória e de outros agravos abrangerá as seguintes medidas gerais, EXCETO:
A
Apreensão e sacrifício de animais.
B
Ações de incúria.
C
Investigação epidemiológica de campo.
D
Quimioprofilaxia.
E
Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado.
Do Código Sanitário Estadual, sobre o Licenciamento é INCORRETO afirmar:
A
A licença de funcionamento deverá ser renovada anualmente, observadas as determinações da Secretaria da Fazenda no que se refere ao ano fiscal.
B
A autoridade sanitária deverá conceder a renovação da licença no prazo de 60 (sessenta) dias, no caso do estabelecimento atender às exigências regulamentares, caso contrário, determinará a adoção das providências cabíveis.
C
As licenças poderão ser suspensas, cassadas ou canceladas no interesse da Saúde Pública, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, assegurado o direito de defesa, em processo administrativo sanitário, instaurado pelo órgão sanitário.
D
Os estabelecimentos que deixarem de funcionar por mais de 90 dias, sem comunicação ao órgão sanitário competente, terão suas licenças canceladas.
E
Os estabelecimentos, solicitantes de licença de funcionamento que, após 03 (três) visitas consecutivas da autoridade sanitária permanecerem fechados, terão os respectivos processos indeferidos, fazendo-se necessário dar entrada em nova solicitação de licenciamento, instruída com nova documentação.
• Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, a função administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
II. As contas patrimoniais não constam no Balanço Patrimonial, pois esse relatório contábil é composto exclusivamente por informações sobre o fluxo de caixa de curto prazo da instituição.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ainda considerando as regras para os servidores públicos, considerando a LOM de Oboró, a filiação ao órgão de previdência do município é:
A
compulsória.
B
facultativa.
C
condicionada à natureza do provimento do cargo.
D
não obrigatória.
E
nenhuma das alternativas acima.
À semelhança de qualquer outra organização, o Estado necessita angariar recursos financeiros que possam custear a realização de seus objetivos. A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos por ele praticados para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. Tais recursos são denominados de receita pública. Sobre o tema e suas particularidades, assinale a resposta incorreta:
A
Sabendo-se que as receitas públicas são os recursos previstos em legislação e arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos que atendam às necessidades ou demandas da sociedade, pode-se concluir que se originam tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.
B
A soberania caracteriza-se por ser uma expressão do poder estatal. É o conjunto de prerrogativas e poderes que devem ser exercidos pelo Estado para a consecução dos objetivos previstos na Constituição. Exercendo seu papel de responsável pelo suprimento das necessidades da coletividade, o Estado necessita de uma fonte permanente de recursos a serem carreados aos cofres públicos. O Direito Tributário é o ramo do direito criado para estudar e sistematizar os princípios e normas atinentes à obtenção de receitas estatais enquadradas no conceito de tributos.
C
Na classificação das receitas públicas, no que tange à coercibilidade, tem-se que a receita originária é aquela proveniente do patrimônio público, bens e direitos estatais que são colocados à disposição da sociedade mediante pagamento.
D
Na obtenção das receitas derivadas, advindas da exploração do patrimônio do próprio Estado, a exemplo de aluguéis por ele recebidos; receitas da venda de bens; dividendos recebidos por participação em empresas; lucro de empresas estatais etc, o Estado não se utiliza do chamado poder de império, encontrando-se em posição de igualdade em relação ao particular.
E
Nascidas, predominantemente da autonomia da vontade individual nas relações jurídicas, a exemplo dos contratos, surgem as receitas originárias do Estado. São receitas advindas das rendas produzidas pelos ativos do poder público. Nesses casos, a soberania estatal não está presente, existindo assim horizontalidade na relação jurídica entre o Estado e o cidadão agindo a Administração Pública como uma pessoa comum, estabelecendo relações contratuais com outras pessoas, de acordo com suas necessidades.
• Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete ao município de Taquaritinga do Norte, de acordo com a sua Lei Orgânica, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas.
II. O Balanço Patrimonial é a representação qualitativa do patrimônio de uma entidade e, por esse motivo, o passivo de uma organização não é representado nesse balanço.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com as regras da LOM de Oboró para a política agrícola e fundiária, a função social da propriedade rural se dá a partir do cumprimento simultâneo de quatro critérios. Assinale a alternativa abaixo que não apresenta um deles:
A
aproveitamento racional adequado.
B
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
C
implementação tecnológica em prol da melhor possibilidade de exploração econômica.
D
observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
E
exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
• Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, o mandato da Mesa da Câmara será de 01 (um) ano, não sendo permitida a recondução para qualquer dos cargos.
II. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte, a Mesa da Câmara será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro Secretário e um Secretário e um segundo Secretário.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Constituem patrimônio público municipal, com cadastramento obrigatório, todos os bens móveis e imóveis, semovente, direitos e ações, sendo eles de uso comum do povo, de uso especial ou bens dominicais. Contudo, mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado tais bens públicos podem ser usados por terceiros. Essa utilização, entretanto, se submete a revisões periódicas para que se verifique o fiel cumprimento às regras contratuais acordadas, sob pena de revogação. Com qual periodicidade a Prefeitura Municipal revisará tais contratos?
A
5 anos.
B
1 ano.
C
Apenas ao final de cada mandato municipal.
D
6 anos.
E
4 anos.
O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos. A Lei Orgânica do Município determina a quem cabe a iniciativa dos Projetos de Lei. Assinale abaixo a alternativa na qual consta pessoa não autorizada a realizar tal iniciativa:
A
Secretários Municipais.
B
Comissão Permanente da Câmara Municipal.
C
Qualquer Vereador.
D
Prefeito.
E
Eleitorado.
Gerar simulado