Questões de Concurso sobre Pernambuco - PE

Considerando-se a Resolução nº 068/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe-PE, analisar a sentença abaixo:

É facultado ao Vereador comunicar sua falta ou ausência, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às reuniões plenárias ou às de Comissão das quais faça parte (1ª parte). O Vereador fará declaração de bens no ato da posse e noventa dias antes do término do mandato, não podendo receber subsídios enquanto não cumprir esta exigência (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores.

II. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal.

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.420/2003 - Código de Posturas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É facultado ao pedestre retirar sinais colocados nas vias públicas, estradas e caminhos públicos, para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.

(_) É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres, conduzindo, pelos passeios, volumes de grande porte.

Considerando-se a Lei Municipal nº 923/1990 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público do Município, sendo reservado o percentual de _______ por cento e, no mínimo, ________ para provimento, garantida a participação nas provas mediante o apoio material adequado.

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.420/2003 - Código de Posturas, analisar a sentença abaixo:

Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito à noite, é facultada a utilização de sinalização (1ª parte). É expressamente proibido, nas ruas e logradouros públicos da cidade, vilas e povoados, conduzir carros de boi sem guieiros (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.420/2003 - Código de Posturas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Infrator é todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática de infração, bem como os responsáveis pela execução das leis que, tendo conhecimento do fato, deixarem de autuar o infrator.

( ) A penalidade será pecuniária, através de multa, observados os limites máximos estabelecidos.

( ) A multa será judicialmente excluída se, imposta de forma regular, não for paga no prazo legal.

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.420/2003 - Código de Posturas, analisar os itens abaixo:

I. Não são puníveis os incapazes, na forma da Lei, e os que forem coagidos a cometer infração. Sempre que a infração for praticada por qualquer um desses agentes, a pena será excluída.

II. Constituirá falta grave impedir ação fiscalizadora, sujeita à multa de cinco Unidades Fiscais do Município (UFM’s), para o ato devidamente comprovado.

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.420/2003 - Código de Posturas, sobre o processo de execução, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O infrator terá o prazo de _______ dias para apresentar sua defesa, devendo fazê-lo em requerimento dirigido ao _______________.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens do Município, analisar os itens abaixo:

I. Toda a alienação onerosa de bens imóveis municipais só poderá ser realizada mediante autorização por Lei Municipal, avaliação prévia e licitação, observando, nesta, a legislação federal pertinente.

II. Os bens de qualquer natureza serão obrigatoriamente cadastrados, anotados nas fichas os seus valores, a data de aquisição, constados os fluxos de movimentação, uso e níveis do perecimento, sob a responsabilidade do servidor designado pela autoridade competente.

Considerando-se a Lei Municipal nº 923/1990 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É chamada ____________ a passagem de servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe ou remuneração, pertencente a quadro diverso.

Considerando-se a Resolução nº 068/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe-PE, analisar os itens abaixo:

I. Além das funções legislativas da Câmara Municipal, nos limites e formas previstas na Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo exercerá atribuições de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo e, em casos específicos, de órgão judicante, bem como no que lhe compete, privativamente, prática de atos de administração interna.

II. A Câmara Municipal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros e por motivo de conveniência pública, poderá reunir-se temporária e provisoriamente fora de sua sede.

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.378/2002 - Código Tributário do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete ao Município, analisar os itens abaixo:

I. Arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas, sendo facultada a prestação de contas e balancetes.

II. Elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os seus orçamentos anuais.

III. Dispor sobre a utilização, a administração e a alienação dos seus bens.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.378/2002 - Código Tributário do Município, decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação. Sobre isso, analisar a sentença abaixo:

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente (1ª parte). A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

É vedado ao Município adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública (1ª parte). Compete ao Município garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 923/1990 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A __________ para cargo efetivo inicial de carreira depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação e dentro do prazo de validade do concurso, que será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.378/2002 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nessa lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.

( ) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática de ato que configure obrigação principal.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Compete, privativamente, ao Presidente da Câmara de Vereadores a iniciativa de Leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou indireta do Poder Executivo, ou aumento de sua remuneração (1ª parte). É de competência da Câmara de Vereadores fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 923/1990 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, são deveres dos Servidores Públicos do Município, entre outros:

I. Guardar sigilo profissional.

II. Ser assíduo e pontual ao serviço.

III. Abster-se sempre do anonimato.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Municipal nº 923/1990 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, analisar os itens abaixo:

I. O servidor municipal poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, independentemente de autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal.

II. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, mesmo se estável.